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Propagandas de armas antes do R-105

A regulação da propaganda de armas no Brasil é um demérito oriundo do Exército Brasileiro. No ano de 2000 foi publicado o R-105, o Decreto 3.665/2000, que além de dar origem a esmagadora maioria de restrições a armas que temos no Brasil, também praticamente proibiu a publicidade destes objetos, nos termos que seguem:

Art. 268.   A publicidade referente às armas de fogo de uso civil atenderá obrigatoriamente às observações constantes deste artigo:

I – o anúncio referente a venda de armas, munições e outros produtos correlatos deverá se apresentar conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e atender aos requisitos básicos de figuras e textos que contenham:

a) apresentação que defina com clareza que a aquisição do produto dependerá da autorização e do prévio registro a ser concedido pela autoridade competente;

b) mensagem esclarecendo que a autorização e o registro são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a aquisição do produto, e anúncio que se restrinja à apresentação do produto, características do modelo e as condições de venda;

c) orientações precisas e técnicas que evidenciem a necessidade de treinamento, conhecimento técnico básico e equilíbrio emocional para a utilização do produto; e

d) a necessidade fundamental dos cuidados básicos de manuseio e guarda do produto, evidenciando a importância prioritária dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a comunidade;

II – o anúncio referente à venda de armas, munições e outros produtos congêneres deverá ser apresentado conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e não deverá conter:

a) divulgação de quaisquer facilidades para obter a autorização ou o registro para a aquisição do produto;

b) exibição de apelos emocionais, situações dramáticas ou mesmo de textos que induzam o consumidor à convicção de que o produto é a única defesa ao seu alcance;

c) texto que provoque qualquer tipo de temor popular;

d) apresentação sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em relação aos perigos ou pessoas;

e) exibição de crianças ou menores de idade; e

f) apresentação de público como testemunho de texto, salvo se forem comprovadamente educadores, técnicos, autoridades especializadas, esportistas ou caçadores e que divulguem mensagens que instruam e eduquem o consumidor quanto ao produto anunciado;

III – fica proibida a veiculação da propaganda para o público infanto-juvenil; e

IV – a propaganda somente poderá ser veiculada, pela televisão, no período de vinte e três horas às seis horas.

Portanto, não são os já conhecidos políticos corruptos mas sim o Exército Brasileiro, especificamente o seu Comando Logístico (COLOG) quem não permitem que as pessoas jurídicas relacionadas a armas veiculem seus anúncios livremente.

Nem sempre, contudo, foi assim. Antes do R-105 o Brasil já teve mais direitos. Confira algumas propagandas no Brasil dessa época:

Até 2003, todos podiam portar armas

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

A liberdade de acesso às armas é uma exigência que consubstancia a própria dignidade humana. Foi corroborada pelo Referendo de 2005, quando a 64% dos brasileiros votaram não ao desarmamento, e reiteradas vezes em enquetes e pesquisas por todos os meios disponíveis.

Apesar disso, ainda existem aqueles que se opõem a ideia de que o cidadão tenha o direito de defender a sua vida. Os argumentos dessa minoria já são bem conhecidos e esmagadoramente refutados pela maioria, que vê na arma, um meio para a igualdade de condições contra aqueles que fazem o mal.

Este texto refere-se a um dos argumentos emocionalmente mais fortes e, exatamente por isso, racionalmente mais frágeis dos desarmamentistas. Quando se fala em recuperação do direito ao porte de armas, a primeira reação dos desarmamentistas mais jovens – esses que não viveram os anos 90 – é dizer: “mas e as brigas de trânsito? os caras já brigam por qualquer coisa, vão se matar se estiverem armados”.

Leia o artigo completo »

Breve história dos silenciadores

Hiram P. Maxim era filho de Sir Hiram Stevens Maxim, o inventor da “Maxim Gun”, conhecida como a primeira metralhadora portátil, além de uma série de inventos que vão desde lâmpadas até aeronaves.

Maxim machine gun, no Georgian National Museum

Maxim machine gun, no Georgian National Museum

Maxim seguiu a carreira e herdou a engenhosidade do pai, como um grande inventor e também como um aficionado por tiro e caça.  Formado em Engenharia Mecânica pelo MIT (Massachussetts Institute of Technology) , começou o seu legado desenvolvendo peças para rádio e trabalhando em várias empresas antes de começar a desenvolver o invento que faria dele efetivamente conhecido: os silenciadores de armas.

Maxim já conhecia os princípios aplicados aos silenciadores de carros e, como habitualmente atirava e caçava próximo aos seus vizinhos, resolveu adaptar a ferramenta à sua arma, para não incomodá-los.

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Seu invento ficou famoso e foi largamente vendido nas lojas de ferramentas por US$3.25. Apesar de ele próprio ter chamado seu invento de “silenciador”, ele não era capaz de efetivamente anular todo o som emitido pela arma, mas apenas de suprimi-lo parcialmente.

Nos Estados Unidos, seus silenciadores foram livre e largamente utilizados até 1934, quando o National Firearms Act (NFA) criou uma série de restrições a armas, que não proibiu a comercialização dos itens, mas criou uma exorbitante taxa de US$200,00 por peça. Equivalente a cerca de US$3.500,00 atuais.

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Hoje, nos Estados Unidos, os silenciadores são permitidos na esmagadora maioria dos seus 50 estados, bastando preencher os seguintes requisitos:

a) Pagar uma taxa de 200 dólares para cada silenciador;

b) Ter pelo menos 21 anos para comprar de uma pessoa jurídica, ou 18 anos, para comprar de uma pessoa física;

c) Ser residente dos Estados Unidos;

d) Poder exercer o direito de ter uma arma de fogo;

e) Não ter antecedentes criminais.

No Brasil, o Decreto 3.665/2000 determina que os silenciadores são objetos de uso restrito, mas não existe nenhum dispositivo legal no país proibindo seu uso, nem tampouco determinado pena para quem utilizá-los.

Apesar disso, caçadores, atiradores e profissionais de segurança têm seu acesso a estes importantes equipamentos dificultados pelo excesso burocrático inerente a legislação e aos controladores de armas.

 

 

Em 2003, Polícia Federal lutava contra o desarmamento

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Milhares de brasileiros morrem anualmente vítimas de homicidas, latrocidas, sequestradores e outros criminosos, sem ter a menor possibilidade de se defender. Pais assistem inertes à marginalidade levar a vida de seus filhos, por terem negado o direito de responder os ataques com a proporcional força. Empreendedores vêem seus patrimônios dilapidados por ladrões. Roubos de cargas, estupros, ameaças e atentados crescem, e o brasileiro é refém de uma legislação distante do interesse público.

Não bastasse o teor draconiano do Estatuto do Desarmamento – que invariavelmente será revogado -os cidadãos ainda dependem de um suposto poder discricionário concedido à Polícia Federal para a concessão ou não do porte de arma. Na prática, isso gera corrupção e abusos. Entre duas alternativas de interpretação possíveis, a regra é a decisão pela pior delas, o impedimento do exercício de um direito natural.

Nem sempre foi assim. Até 2003 o Departamento de Polícia Federal trabalhava para impedir o recrudescimento das normas relacionadas a armas de fogo no Brasil. Na sua Cartilha de Armamento e Tiro, logo na primeira página, havia um manifesto contrário a política desarmamentista.

Confira o vídeo e o texto abaixo.

O BRASIL quer a Polícia Federal de volta! from Instituto DEFESA on Vimeo.

“Se alguém empunhar a arma e acionar o gatilho, e a arma não tiver gatilho, não tentará o corte?

E se a arma não tiver fio, não tentará uma estocada?

E se a arma não estiver pronta, não tentará uma pancada ou um arremesso?

E se a arma não tiver massa suficiente, não tentará envenenar, esmurrar, estapear, enganar, sufocar, chutar, morder?

Vamos, então, banir os venenos, as lâminas, os estoques, as clavas, as pedras, as mãos, os pés, os dentes, etc, e resolver o problema da violência. Desta forma, resolveremos a questão e não será mais necessário gastar energia e vontade buscando outras explicações e desenvolvendo soluções! Se não der certo, aí pensaremos no próximo passo!

Os contundentes posicionamentos que a arma de fogo têm provocado são, no mínimo, românticos, como se repentinamente ela tivesse se tornado o grande e único problema da humanidade, responsável por todas as atrocidades sociais e políticas que tanto mascam a história do homem, como se a miséria, a fome, os acidentes de trânsito, as drogas e outras coisas mais também não matassem. Eliminar do nosso cenário, como num passe de mágica, a arma de fogo e todas as outras armas e perigos, principalmente a ganância e loucura humanas, seria ótimo, se fosse possível.” (Cartilha de Armamento e Tiro da Polícia Federal, 2003)

A mais incrível história de camuflagem… até agora

Existem muitas histórias interessantes sobre a camuflagem, mas certamente está é uma das mais impressionantes. Não é impressionante ver pessoas camufladas, viaturas camufladas, aeronaves e até embarcações camufladas, mas esta história da Segunda Guerra Mundial levou a camuflagem a um nível acima.

A fábrica inteira da Lockheed, na Califórnia, foi coberta com uma textura parecida com a área rural. Veja as fotos e os resultados.

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Presidente da Boito fala sobre história da fábrica

Há 35 anos, governo de João Figueiredo publicava apostila sobre tiro

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

É verdade, um governo autocrático é um dos cenários mais lamentáveis da vida em sociedade. É um mal que não se deseja a nenhum povo. Todavia, mais triste ainda é notar que durante uma época negra de ditadura, no Brasil ainda havia mais liberdade de acesso às armas do que quando passamos pelos sucessivos governos Fabianistas e Socialistas.

Em 1980, o Governo João Figueiredo, último presidente do Regime Militar, publicava a cartilha intitulada “CADERNO TÉCNICO-DIDÁTICO O TREINAMENTO DO TIRO ESPORTIVO”. Uma época com muito menos violência e, incrivelmente, mais liberdade.

Baixem o artigo a seguir.

A752t Arnold, Siegfried. O treinamento do tiro esportivo. Traduzido por Dicival Ferreira Guimarães e revisado pela CBTA. Brasília, MEC/D DD/SEED, 1980. 117p. il. (Caderno Técnico-Didático) 1. Tiro ao alvo. I”. Guimarães, Dicival Ferreira. II. Confedera- ção Brasileira de Tiro ao Alvo. III. Brasil. Ministério da Educação e Cultura. Secretaria de Educação Física e Desportos. IV. Brasil. Ministério da Educação e Cultura. Departamento de Documenta- ção e Divulgação. V. Série. VI. Título. CDU.799.311

 

Clique aqui e baixe a apostila completa

Propaganda no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento

Quem tem menos de 30 anos de idade não chegou a viver a idade adulta em um país com o mínimo de liberdade de acesso às armas. Normalmente são os primeiros a duvidar do cenário pacífico que uma liberdade assim poderia proporcionar.

Bem, até 2003, informativos como este enviado abaixo eram comuns. Qualquer pessoa maior de idade poderia se dirigir a uma loja e adquirir uma arma a preço justo, que era registrada pelo próprio estabelecimento comercial.

Todos os índices de violência eram inferiores aos atuais.

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Moriori. A tribo neozelandesa que acreditava na paz sem lutar.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Os Moriori são um povo indígena de Rēkohu (Ilha Chatham) e Rangihaute (Ilha Pitt), duas grandes ilhas ao Sudeste da Nova Zelândia. São duas ilhas isoladas, com uma história peculiar em diversos aspectos.

Neste texto, será dada ênfase a História da Lei de Nunuku.

Nunuku era um chefe de tribo reconhecido. Após se cansar das guerras com os navegantes estrangeiros e entre as tribos internas, proclamou a todos os guerreiros Moriori que a matança deveria parar. Proibiu o homicídio e o canibalismo, sob a pena de uma maldição:

“Que suas vísceras apodreçam no dia em que vocês desobedecerem”.

Assim, de acordo com o a Enciclopédia oficial do Governo da Nova Zelândia, os Moriori viveram sem guerras por 600 anos., chegando a uma população de 2.000 indivíduos, divididos em nove tribos:  Hamata, Wheteina, Eitara, Etiao, Harua, Makao, Matanga, Poutama e Rauru.

Em 1791, contudo, a História começou a mudar. Um navio Inglês denominado Chatham saiu do curso e acabou chegando às ilhas. O Tenente William Broughton cravou lá uma bandeira inglesa e reivindicou o território ao Rei George III.

Tamakaroro, um habitante local não se sentiu confortável com os novos visitantes e suas reivindicações. Foi morto pelos ingleses.

Os Moriori, em sua cultura de não reação culparam o próprio Tamakaroro por ter sido assassinado.

A partir de 1800 os baleeiros começaram a se tornar cada vez mais comuns nas agora intituladas Ilhas Chatham. Não demorou para que a existência das ilhas desguarnecidas chegasse até a ilha principal da Nova Zelândia, especialmente ao povo Maori.

Em 1835, 24 gerações após a outorga da Lei Nunuku, os Moriori receberam cordialmente 900 Maori. Devido a longa viagem, os navegantes chegaram muito doentes, e foram acolhidos e tratados pelos Moriori.

Tão logo se recuperaram, os visitantes Maori começaram a revelar suas intenções. Um reino de terror havia sido iniciado.

Sem acreditar no que estava acontecendo, e sem nenhum preparo para se defender, os Moriori imediatamente reuniram um conselho de 1.000 homens. Os jovens alertaram que estariam prontos para lutar, que os Maori não viam uma guerra há séculos, e que eles – os Moriori – eram um povo forte. Além disso, havia três vezes mais Moriori que Maori nas ilhas.

Os anciãos da tribo, contudo, foram claros. Lembraram que a Lei de Nunuku era um pacto com os deuses que não poderia ser desfeito. E decidiram que a cultura da paz sem luta seria a melhor forma de lidar com os invasores.

Moriori em 1877. Foto do Governo da Nova Zelândia.

Moriori em 1877. Foto do Governo da Nova Zelândia. ————————– Hirawanu Tapu (second left, standing), Rohana (second left, sitting) and Tatua (second right, standing) were adolescents at the time, and endured over two decades of slavery. Descendants of survivors include Wari Tutaki (left), Teretiu Rehe (third left, standing), Rangitapua Horomona Rehe (fourth left, standing), Piripi (far right), Ngakikingi (middle, sitting) and Te Tene Rehe (next right).

Estima-se que quase 1.600 dos 2.000 Moriori foram mortos entre 1835 e 1863. Alguns dos restantes foram escravizados e outros tantos se suicidaram.

Em 1862 havia apenas 100 Moriori. Em 1933 tem se o registro da morte do último deles.

Hoje existe cerca de 725.000 Maoris espalhados em todo o mundo.

 


 

Literatura Consultada:

http://en.wikipedia.org/wiki/Moriori_people

http://www.teara.govt.nz/en/moriori/page-4

http://pt.wikipedia.org/wiki/Maoris

Desarmamento no Brasil: Nunca se tratou de segurança pública

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

 

 

 

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

 

 

 

 

A maior falácia dos desarmamentistas é a tentativa de justificar as restrições a armas sob um sofisma relacionado à segurança pública. Em que pese os incontáveis artigos (muitos deles disponíveis na seção científica deste site) apontando o contrário, a insistência nesta argumentação é irritante.

Assim, convém esclarecer a origem das restrições a armas no Brasil, para que torne-se cada mais mais transparente a real intenção daqueles que atacam as liberdades do brasileiro. A história do desarmamento no mundo é analisada pouco a pouco na seção de história do defesa.org, mas este texto estará limitado às restrições em território nacional.

 

Ordenações Filipinas de 1603

Pois é. Muito antes de o Brasil ser Brasil. Muito antes do Brasil Império ou dos conflitos do século XX já o brasileiro já via tolhidos alguns de seus direitos relacionados a posse ou porte de armas.

As ordenações filipinas foram um código de leis promulgado no início do século XVII com validade para as colônias de Portugal.

O texto desta norma já determinava tipos de armas, horários e pessoas que poderiam portá-las.

Por óbvio, tem-se que as restrições a armas objetivavam evitar que as colônias se emancipassem, e não proteger a vida dos colonos. Tratava-se de uma restrição a liberdade.

 

Decreto 24.602 de 1934

O Decreto 24.602, de autoria de Getúlio Vargas, proibia armas e munição “de guerra” por empresas particulares.  Outorgado em  06 de Julho de 1934,  foi motivado pelas revoluções de de 1930 e 1932.

Foi o nascimento do chamado R-105, um dos maiores causadores de problemas aos brasileiros que pretendem se defender.

Clique aqui para ver o texto original

Como se vê, o decreto não foi desenvolvido visando a segurança pública, mas sim para evitar levantes populares em um período de exceção.

 

Decreto 55.649 de 1965

Outorgado por Castello Branco, o objetivo do texto deste decreto era recrudescer as normas em torno das armas de fogo. Mais uma vez, não coincidentemente, foi criado em um período de exceção, com o fim de manter todo o poder de defesa nas mãos de um Estado não democrático. Nenhuma relação com segurança pública.

Clique aqui para ver o texto completo do Decreto 55.649/1965

 

Lei n.9.437 de 1997

Com a democracia a todo o vapor no Brasil, já não era mais possível editar as normas que contrariassem notoriamente o interesse público. Assim, ao invés do uso da força, como nas ditaduras, foi necessário o uso do ardil, do engodo. Foi preciso ludibriar o cidadão.

Clique aqui para ler o texto original da Lei 9437/97

Pela primeira vez na Historia do Brasil, Fernando Henrique Cardoso apelou para o discurso da segurança pública com  a intenção de reduzir o número de armas em circulação. Confira a íntegra de uma mensagem de veto.

 

Decreto n.3.665/2000 (R-105)

Com o texto ainda em vigor, este decreto é o causador de incontáveis aberrações jurídicas em torno das armas no Brasil. Com o apoio do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Exército pode aprofundar ainda mais suas garras na carne dos brasileiros.

Confira o texto em vigor do Decreto 3.665/2000 

Será que a esta altura alguém ainda fala em segurança pública?

 

Lei n.10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento

De autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), o Estatuto do Desarmamento é uma das normas mais restritivas a armas no mundo. Seus cada vez mais raros defensores, usam e abusam da desculpa da “segurança pública” para justificá-lo, mas ao analisar o processo histórico das restrições a armas no Brasil e no mundo, fica evidente que sua promulgação nunca teve verdadeiramente esta intenção.

Por óbvio, a lei draconiana jamais conseguiu reduzir os índices de violência no Brasil, assim como as experiências de restrições a armas fora do país, também nunca tiveram resultados positivos.

Clique aqui para ver o texto da lei 10.826/2003

 

Decreto 5.123/2004

Foi o último prego no caixão das liberdades do brasileiro. Com o objetivo de regulamentar a Lei 10.826/03, esmiuça sadicamente a forma como o Estado pretende dificultar o acesso a armas no país e impedir a defesa do cidadão.

Clique aqui para ler o Decreto 5.123/2004

 

Considerações finais

Assim como no restante do mundo, as políticas de restrições a armas no Brasil jamais tiveram por objetivo a segurança pública. Da mesma forma que em tantas outras vezes e lugares na História, o desarmamento no território brasileiro foi criado para controlar o povo e mantê-lo forçosamente sobre a tutela de um Estado opressor.

No Brasil colônia, as restrições foram feitas para impedir que o Brasil se tornasse independente. No século XX, para as restrições foram recrudescidas para evitar levantes populares e, finalmente, já na democracia do século XXI, os legisladores tentam ludibriar o povo sob o falto pretexto da segurança pública.

 

 

 

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