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MP/RJ arquiva caso de cadeirante preso por porte de arma

Em caso histórico, o promotor pede arquivamento caso de cadeirante flagrado portando revólver para se defender.

Confira a íntegra baixando o arquivo abaixo.

APF – Arquivamento – Posse de Arma para Defesa Pessoal – ANDERSON PHILIPPE RODRIGUES MAIA – Proc 0027041-27.2017.8.19.0038 27-3-17 (1)

E ,abaixo, a decisão com o número do processo.

Processo nº: 0027041-27.2017.8.19.0038

Tipo do Movimento:      Decisão

Descrição:           SENTENÇA Vistos etc., Tendo em vista a ausência de justa causa à deflagração da ação penal, tal como expendido pelo Ministério Público em sua judiciosa promoção de fls.33/38 , determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. Registrada por meio virtual. P.I.

TJ-PB decide que porte de arma por Guarda Municipal é conduta atípica

Baixe a íntegra da decisão

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