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O Brasil de papel

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG.
Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Membro do Instituto Defesa.

No ano passado, à luz dos dados estatísticos fornecidos pelo Mapa da Violência de que 16% do total de homicídios no Brasil ocorrem com o uso de armas brancas, foi proposto no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1873/2015, que criminaliza o porte de facas e punhais com lâminas maiores do que 10 cm. O debate foi alimentado pela perplexidade com a onda de crimes cometidos por menores portando facas de cozinha em áreas turísticas do Rio de Janeiro, onde feriam ciclistas para roubar as bicicletas. Alguns outros projetos de lei com o mesmo teor já circulavam no Congresso.

Se em 2012 (ano mais recente dos dados indexados no Mapa da Violência, Anuário Brasileiro de Segurança Pública e UNODC Global Study on Homicide) o total de mortes matadas com armas brancas ficou em torno de 8000 ocorrências, o número de mortes em decorrência do uso de armas de fogo foi, no total, de 42.416. Uma diferença superior a 500%. O detalhe é que o porte de armas brancas não é proibido, enquanto o porte de armas de fogo – submetido a uma legislação extremamente rígida e restritiva – limita-se a um seleto grupo de profissionais ligados às funções estatais típicas de Segurança Pública e algumas outras exceções, que não contemplam de forma alguma o cidadão comum. Se legislar sobre todos os problemas que assolam nosso país resolvesse alguma coisa, se simplesmente proibir todas as condutas indesejáveis fosse uma medida eficaz, viveríamos em um país perfeito.  Infelizmente, a coisa não funciona dessa forma.

Se fosse simples assim, não teríamos quase 60 mil homicídios por ano, como demonstrou o recente Atlas da Violência. Afinal, no artigo 121 do Código Penal está escrito que você não pode sair por aí matando os outros, tendo como pena um longo período de reclusão. Também não ostentaríamos a trágica marca de, em média, 50 mil estupros por ano, já que o art. 213 do mesmo código proíbe e penaliza aqueles que mantiverem conjunção carnal ou ato libidinoso com uso de violência. Tampouco 65% do total de mortes no trânsito no Brasil estariam associadas à mistura entre álcool e direção, já que o art. 164 do Código de Trânsito proíbe a prática, aplicando uma pesada multa sobre quem a descumprir.  O fato é que não é no papel que se resolvem os problemas de um país, mas com políticas públicas coerentes com a realidade vivida pela população e os problemas – especialmente os endêmicos – por ela enfrentados.

No mesmo caminho, se proibir/restringir o acesso dos cidadãos a armas de fogo resolvesse o problema da violência no Brasil, não estaríamos facejando a dura realidade que se impõe sobre nós. Vamos usar a lógica de nossos legisladores: existe um aparato tecnológico que, por seu potencial lesivo e nocivo, poderá ser usado para o mal, caso caia em mãos erradas. As estatísticas, durante a campanha do desarmamento, eram utilizadas para atestar isso. O tempo nos mostrou que os argumentos eram, na verdade, falaciosos. Pois bem. Se seguirmos com esse raciocínio, vamos proibir as pessoas de andarem de carro no Brasil, já que anualmente mais de 40 mil cidadãos são vítimas fatais de acidentes de trânsito em nosso país. Assim, vamos restringir a compra de automóveis e a concessão de carteiras de motorista somente para taxistas, caminhoneiros, carreteiros e afins. O resto da população, afinal, por não trabalhar com isso, é amador e incompetente para dirigir um carro com responsabilidade e segurança, não é? As estatísticas demonstram isso.

por vias seguras

Fonte: Por Vias Seguras/Datasus.

http://www.vias-seguras.com/os_acidentes/estatisticas/estatisticas_nacionais

 

Ironias a parte, no caso dos automóveis e das armas de fogo, a lógica é a mesma. Um indivíduo se apropria de um instrumento, utiliza-o irresponsavelmente e, assim, pessoas são feridas ou mortas. No primeiro caso, a culpa é do indivíduo. No segundo, a culpa é da ferramenta. No primeiro caso, políticas públicas de conscientização, investimentos maciços em segurança de utilização e cobrança das montadoras para que seus produtos sejam disponibilizados para os consumidores com o mais alto controle de qualidade fazem parte das ações para redução das mortes relacionadas ao uso da ferramenta (o carro). No segundo caso, proíbe-se o uso da ferramenta (a arma de fogo). Afinal, a culpa pela violência no Brasil é pretensamente dela. Mesmo com a nossa Constituição definindo logo em seu primeiro artigo que todo o poder emana do povo, e esse mesmo povo indo às urnas em 2005 para decidir, com quase 60 milhões de votos, que deseja ter acesso a armas para legítima defesa, nada se alterou.

Legislar é um ato que exige responsabilidade, coerência, percepção da realidade social e planejamento estratégico. O ordenamento jurídico de um país, antes de ser um amontoado desconexo de incontáveis normas que, em muitos casos, entram em contradição umas com as outras, deve estar sempre em sintonia não só com as demandas da sociedade, mas com a sua realidade imediata, com sua cultura, os costumes da população, os modos de pensar, agir e interpretar o mundo do povo para o qual se cria as leis. Como um jogador de xadrez que não consegue prever 3 ou 4 jogadas à frente, fazendo movimentos oportunistas e impensados que, a longo prazo, terão consequências indesejáveis, grande parte de nossos congressistas parecem se pautar pelos noticiários diários. A cada nova notícia que causa comoção e mobiliza a opinião pública, centenas de legisladores federais, estaduais e municipais se prontificam a propor projetos relacionados ao assunto, esperando alguns minutos de evidência e popularidade efêmera.

Na questão do desarmamento, como sempre reiteramos, os anseios sociais foram mensurados de maneira clara e inequívoca no referendo de 2005. As pessoas votaram a favor do direito de se defender, mas tiveram seus anseios silenciados por um poder público que, em nome de ideias verdadeiramente nobres – um país em que todos se respeitam, em que há civilidade, atenção aos direitos fundamentais e garantia das liberdades individuais sem necessidade de coerção – ignorou a soberania popular. O resultado está aí. Vivemos em um país onde a violência é endêmica, o banditismo é glamourizado pelos jovens e adolescentes e os noticiários bombardeiam os cidadãos com cenas cotidianas de barbárie. Isso porque, no Brasil, não existe coerência entre a nossa realidade e a maior parte das leis e demais normas que buscam dar conta dessa realidade.

O papel aceita tudo. Você pode escrever por lá, no Congresso, e pedir para o presidente sancionar “no Brasil está proibida a injustiça social, a violência e o preconceito. Todos deverão ser bem-educados, instruídos e terão um atendimento humanitário e respeitoso ao procurar o sistema de saúde. Todos terão trabalho, bons ganhos mensais e se tratarão de forma fraternal. Todos os dias teremos uma chuva torrencial que, logo depois, se abrirá para um belo e ensolarado dia com clima ameno e agradável, que arrancará sorrisos dos rostos dos brasileiros enquanto todos se dão as mãos”. Nossa Constituição é, basicamente, isso. Dimensiona de maneira utópica um país perfeito para se viver, como se fosse a redação de uma criança em processo de alfabetização com o tema ‘como é o mundo dos seus sonhos?’.

utopia

Quadro ‘Utopia’, do pintor renascentista germânico Lucas Cranach the Elder. Aparentemente, enquanto 50 mil brasileiros são assassinados por ano, outros 250 mil são mortos ou gravemente feridos em acidentes de trânsito e mais de 10 milhões de brasileiros estão desempregados, esse é o Brasil que os nossos legisladores enxergam.

 

A realidade, contudo, é complexa. O mundo não é condescendente com devaneios utópicos. Desejar que todas as pessoas sejam boas e razoáveis, desde que recebam oportunidades e tenham uma educação adequada, é algo louvável, mas infelizmente errôneo. O bicho humano sempre foge às tentativas cartesianas de enquadrá-lo em modelos universalistas e progressistas que buscam explicar tudo. A diversidade humana é muito grande. Pessoas de moral inabalável sempre existirão, com os mais diversos posicionamentos, assim como sempre existirão pessoas com graus diferentes de psicopatia ou, para usar o termo freudiano, de perversão (para nos atermos aos dois extremos). O fato é que a redução da desigualdade social é uma bandeira legítima, mas que por si só não remedia o problema da violência e da criminalidade.

Não defendo, aqui, um pragmatismo extremo que ignora os direitos individuais em nome de ordem e segurança. Ninguém em sã consciência, com o mínimo de estudo e formação ética, será contra o humanismo. Muito pelo contrário. O problema é que a aplicação de um ordenamento jurídico que pintou o Brasil como um paraíso terreno, mas não deu as mínimas condições materiais para que os direitos e garantias declarados no papel se concretizassem, criou distorções que, para serem sanadas, exigem o reconhecimento de alguns pressupostos:

  • Vivemos em um país que utiliza a soberania popular para legitimar seus atos quando lhe é conveniente, mas a ignora quando a vontade do povo é contrária às prioridades da base governista. Estamos, portanto, em uma pseudo-democracia.
  • Os direitos individuais também são interpretados de maneira seletiva. As liberdades de expressão, de opinião, de gênero, de ir e vir e de escolha são todas garantidas. Mas a de escolher ou não se quero uma arma-de-fogo para a minha segurança pessoal, não. O Estado, de antemão, já decidiu por mim.
  • No Brasil, há uma inversão de valores morais que se estende para a esfera financeira. Um adolescente, ao contrastar o nível de vida de seus professores, que tanto estudaram para especializarem-se em uma área, com o nível de vida do chefe do tráfico de seu bairro, que optou pelo banditismo, chegarão à conclusão que o traficante venceu na vida, enquanto os professores não. Criamos uma cultura em que o banditismo causa fascínio, enquanto o estudo e empenho são desabonados.
  • O Estado pressupõe que seus cidadãos são imbecis e bárbaros. De antemão, passando por cima do princípio da presunção de inocência e do direito de escolha, nosso poder público atesta que, ao dar o direito ao cidadão sem pendências criminais de utilizar uma arma para auto-defesa, criará um faroeste. Temos um Brasil que acredita que, ao votar em um candidato a cargo político, o cidadão é instruído, mas ao escolher a forma mais adequada de defender a sua vida e de sua família, não.

 

Você tem o poder de prender em flagrante

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Você sabia que tem a autoridade necessária, conferida por lei, para efetuar a prisão de um criminoso em flagrante delito?

Se você é bacharel em Direito, ou se estudou Direito Penal e/ou Processual Penal por algum motivo, tenho certeza que respondeu “é claro que sei!”.  Este artigo é direcionado a todas as outras pessoas do mundo.

Portanto, se você respondeu “tá brincando? não sabia! Mesmo não sendo polícia?”, este texto é pra você. Vamos avançar um pouco nesse tema.

Comecemos com a literalidade do texto do Art. 301 do Código de Processo Penal:

 

CAPÍTULO II

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Isto significa que o Còdigo de Processo Penal (CPP) autoriza, dá a opção, a oportunidade, o direito, de qualquer pessoa prender quem estiver em flagrante delito, ao passo que as autoridades policiais e seus agentes têm a obrigação de fazer isso.

É claro que com a imposição da Lei 10.826/03 e proibição do porte de arma de fogo no Brasil, o povo não tem mais a ferramenta necessária para enfrentar o risco inerente à prisão, de modo a assegurar o livre trânsito e exercício dos criminosos por todo o território nacional.

handcuffs

Àqueles, contudo, que extraordinariamente têm o direito de portar suas armas, ou àqueles que aceitam o risco de enfrentar, desarmados, um criminoso, ou ainda àqueles que não tiveram outra opção, senão a de enfrentar este perigo, é necessário que se tenha perfeita compreensão do que é o flagrante, a fim de não deixar sua ação ser confundida, por exemplo, com o Art. 345 do código penal, a saber:

        Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O flagrante é conceituado pelo próprio CPP, nos termos que seguem:

        Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I – está cometendo a infração penal;

        II – acaba de cometê-la;

        III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

   Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assim, está em flagrante e pode ser preso por qualquer do povo, o sujeito que está em pleno ato do crime, como quem é pego invadindo a sua casa (Art. 150 CP). Se o invasor é surpreendido dentro da casa da vítima, qualquer povo, inclusive os não moradores daquele local, podem, se desejarem, prendê-lo.

Considera-se também em flagrante aquele que acaba de cometer o crime. Imagine um homicídio no qual a vítima é fatalmente ferida por um golpe de machado. Ela já está morta, o ato em si já se consumou. Ainda assim, apesar de o homicida já ter completado sua ação, qualquer do povo também tem o direito de prendê-lo.

A terceira hipótese trata, por exemplo, do ladrão, que sai em disparada com o objeto do crime, sendo perseguido pela vítima. Ao alcançá-lo, a vítima pode dar a voz de prisão.

Por último, qualquer do povo também pode prender alguém que não viu cometendo o crime, nem foi perseguido imediatamente, mas é obviamente o seu autor. É o caso de quem furtou um veículo e foi encontrado transitando com ele pela cidade. Mesmo sem ter visto o ato do furto, ou de ter perseguido o ladrão após o crime, é bastante razoável supor que alguém conduzindo um veículo furtado é quem deu causa ao crime, autorizando, portanto, a qualquer do povo prendê-lo.


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COLOG responde pedido do DEFESA por mais insumos para PJ

Até 2003, todos podiam portar armas

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

A liberdade de acesso às armas é uma exigência que consubstancia a própria dignidade humana. Foi corroborada pelo Referendo de 2005, quando a 64% dos brasileiros votaram não ao desarmamento, e reiteradas vezes em enquetes e pesquisas por todos os meios disponíveis.

Apesar disso, ainda existem aqueles que se opõem a ideia de que o cidadão tenha o direito de defender a sua vida. Os argumentos dessa minoria já são bem conhecidos e esmagadoramente refutados pela maioria, que vê na arma, um meio para a igualdade de condições contra aqueles que fazem o mal.

Este texto refere-se a um dos argumentos emocionalmente mais fortes e, exatamente por isso, racionalmente mais frágeis dos desarmamentistas. Quando se fala em recuperação do direito ao porte de armas, a primeira reação dos desarmamentistas mais jovens – esses que não viveram os anos 90 – é dizer: “mas e as brigas de trânsito? os caras já brigam por qualquer coisa, vão se matar se estiverem armados”.

Leia o artigo completo »

Você entende a diferença entre o “legal” e o “certo”?

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Depois do recente acontecido com nosso amigo Alexandre Lima, processado por policiais militares de Minas Gerais ao defender uma idosa, percebi que algumas pessoas ainda têm dificuldade em diferenciar o que é legal do que é certo.

Para desenvolver este tema, precisamos compreender o que é Lei, de acordo com o Direito, mas sem nos prendermos ao “Juridiquês” que, nesse caso, é parte do problema.

Lei é um tipo de norma emitida pelo poder competente – em regra, o Legislativo, formado pelos Deputados, pelos Senadores e pelos Vereadores – de forma geral e abstrata. Significa dizer que a lei serve para todos e não pode ser feita para uma pessoa específica,  e que é destinada a um fato possível de acontecer, incerto, e não a um fato que já aconteceu ou está acontecendo.

A partir daí já é possível compreendermos algo relevante para a distinção do cerne desse texto: quem faz as leis são os legisladores. Pessoas como Renan Calheiros, Eduardo Cunha, Fernando Collor, Delcídio do Amaral, Maria do Rosário, Jean Wyllys e por aí afora. É esse pessoal de reputação duvidosa que determina o que é LEGAL no Brasil.

Mas e o certo, o que é?

A noção de certo e errado tem relação com a ética e com a moral. A ética é um conceito mais restrito, mais fixo no tempo.  Não vamos gastar linhas deste texto fazendo esta diferenciação que custa anos de vida e de trabalho dos filósofos, mas toda pessoa madura, dentro de si, tem alguma noção do que é ético e do que é moral.

Vamos começar pelos exemplos mais fáceis.

Matar alguém. É legal? Não, o Art. 121 do Código Penal define o crime de homicídio e determina uma pena para quem fizer isso. É certo? Normalmente não – sim existem exceções. Nesse caso o que é legal e o que é certo, parecem estar bem alinhados.

Mais um: tirar algo de alguém à força, pode? Não. O Código Penal também define o crime de roubo, no seu artigo 157, tornando essa conduta criminosa, ilegal. Para qualquer pessoa bem educada, também é bem claro que não se deve pegar aquilo que não lhe pertence.

Mas aí vem um complicador para nosso segundo exemplo: o legislador (aquele pessoal ali em cima) determinou que aproximadamente 30% do que você ganha não pertence a você, e é tirado de você a força – da mesma forma como um trombadinha pega a sua carteira -, com o uso da Receita Federal, paga com esse dinheiro tirado de você a força.

Nesse caso a tributação está de acordo com a lei, mas a leitura da moralidade pode variar de acordo com quem sofre a agressão. Eu, pessoalmente, acredito que seja ERRADO tributar a esta alíquota, o leitor, pode discordar e achar que é esse dinheiro subtraído do trabalhador que pode pagar nosso invejável sistema de saúde ou de educação. Sem problemas, cada um na sua! A quem gosta de tributo eu até recomendo que faça doações frequentes aos cofres do Governo Federal. Não é proibido e eles vão adorar. Pode até mandar entregar um envelope cheio de dinheiro na mesa do chefe do executivo, aposto que você vai receber um cartão dele no Natal.

Agora vamos virar um pouco o jogo com um exemplo propositadamente exagerado.

Imagine que nossos legisladores determinem que pessoas com certas características físicas devam ser presas. Vamos pegar os gordinhos, por exemplo, ou os baixinhos, se você preferir. A prisão desse pessoal seria LEGAL, mas obviamente seria absolutamente ERRADA e nem um pouco moral.

Ah – você imaginou – mas isso é um absurdo, você está forçando a barra, Lucas. Na verdade, no passado recente, pessoas com características físicas distintas foram mortas pelo Estado, em estrito cumprimento da lei. Não é imaginação, é História.

Vamos exercitar! Confiram este texto do Spotniks que fez uma seleção de algumas leis bem estranhas que estão, obviamente, no ordenamento jurídico, mas não necessariamente de acordo com o que é certo.

No Brasil atual temos o Estatuto do Desarmamento.

Muita gente não sabe, mas até a década de 80 não existia controle sobre o porte de armas no Brasil. Todo mundo podia portar suas armas, sem pedir nada para o Estado e tínhamos também um ambiente de convivência bem mais pacífico que em 2016.

A Lei 10.826/03 – o Estatuto do Desarmamento – foi um projeto de iniciativa de ninguém menos que Renan Calheiros, Senador com no mínimo 10 acusações graves contra sua pessoa. Ele exerce o seu mandado, apesar disso, em acordo com a lei. O Estatuto foi aprovado sob a égide do mensalão, uma série de crimes dos políticos brasileiros, notadamente do Partido dos Trabalhadores, que pagavam propina aos parlamentares para votarem de acordo com o interesse da fonte pagadora.

Uma pequena pausa para a reflexão: uma lei proposta por um corrupto e aprovada por um congresso que recebeu propina para votar é uma lei CERTA? É uma lei de acordo com a MORAL? Ela deve ser respeitada?

Não acaba aqui. No Brasil, todo o poder emana do povo, enquanto acreditarmos que vivemos em uma Democracia. A Constituição Federal de 1988 prevê que o exercício do poder pelo povo pode ser dado de forma direta ou indireta. Com base nisso, em 2005, 60 milhões de pessoas, 64% dos votantes, votaram CONTRA o desarmamento no Brasil.

A lei aprovada pelo congresso corrompido de iniciativa do Senador acusado continua sendo legal. Entretanto, será que é CERTO que continuemos a segui-la? Existe ÉTICA naqueles que exigem o cumprimento desta norma?

Há quem defenda que a lei deva ser seguida e feita cumprir cegamente, a qualquer custo, por mais absurda que seja. Seja processando criminalmente uma idosa indefesa ou defendendo a continuidade no poder de uma Presidente com os níveis mais elevados de rejeição da História.

Outros, contudo, conseguem notar a clara distinção entre o que é certo e o que é errado e perceber que moralidade, legalidade e justiça são pontos que nem sempre estão alinhados. Colocá-los em consonância depende de cada um de nós.

“Se uma lei é injusta, o homem não somente tem o direito de desobedecê-la, ele tem a obrigação de fazê-lo.” (Thomas Jefferson)

QUEM VIGIA OS VIGILANTES (Quis custodiet ipsos custodes)?

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

A ideia do monopólio estatal da violência

Quando nos dispomos a debater um assunto tão sério como a questão do monopólio da legitimidade do uso da violência pelo Estado, contrapondo-a à possibilidade de a população valer-se de meios privados para garantir a defesa da segurança, propriedade e vida de si e seus familiares, não há atalhos. Em nenhum dos polos do debate podemos aceitar slogans repetidos como mantras sem justificativas que os endossem e ‘frases feitas’ escamoteadas como argumentos. É necessário avançar com muito cuidado e responsabilidade, tendo sempre em vista a defesa de determinados princípios e valores individuais e coletivos e, principalmente, do bom senso. Creio que, indo por esse caminho, é possível compreender por que acreditamos ser coerente e necessária a flexibilização da nossa legislação desarmamentista.
Tradicionalmente, os autores que se propõem a discutir a questão do monopólio estatal sobre o uso da violência recorrem ao clássico sociólogo alemão Max Weber. No Brasil, essa abordagem é encontrada em apreciações dos principais especialistas sobre o tema, a exemplo de Sergio Adorno, Michel Wieviorka, Alba Zaluar e Kant de Lima – seja para endossar, seja para refutar a noção de Estado moderno por ele proposta. Weber, em um longo artigo chamado ‘A Política como Vocação’, definiu o Estado moderno como instituição que tem como sua característica definidora o monopólio do uso legítimo da violência física dentro de determinado território.
Ou seja, o Estado avançou historicamente sobre os diversos campos sociedade em que o uso da força e o emprego de armas foi usado legitimamente por grupos privados (milícias, exércitos particulares, ligas de mercadores) durante o período de formação dos Estados Nacionais na segunda metade do séc. XIX; tomou para si, então, a exclusividade do uso legítimo da violência. Esse monopólio tem relação direta com o poder e com a dominação do Estado sobre seus cidadãos. Ele não busca garantir o bem-estar dos contribuintes, mas a estabilidade e a manutenção da existência do próprio Estado sobre o território que domina.
Isso não quer dizer, de forma alguma, que toda forma de violência que tem o Estado como agente é legítima. Muito pelo contrário. A legitimidade da ação coercitiva ou punitiva/repressiva do poder público está vinculada ao que, dentro das normas e princípios estabelecidos pelo poder constituinte e legal, é autorizado. Os agentes de Segurança Pública, dessa forma, dentro da perspectiva de Weber, devem ser altamente treinados tanto do ponto de vista técnico e ético como do ponto de vista burocrático-legal para agirem somente em favor do interesse público, dentro dos limites legalmente autorizados. Qualquer ação que saia desses limites é ilegítima.
O Estado moderno, ao contrário das diferentes configurações políticas que existiram em períodos anteriores ao século XVIII, não tem seu poder legitimado pela tradição (a ideia de que ‘sempre foi assim’) ou pelo carisma de um grande líder político. Ele se funda em princípios racionais que, para nós, são perceptíveis na forma de normas – basicamente as leis, portarias, decretos, atos normativos e a própria Constituição. Essas normas têm três dimensões. Por um lado, fundam-se em princípios. Por outro, definem fins ou objetivos a serem alcançados na sociedade a partir dos princípios defendidos. Finalmente, estabelecem meios e procedimentos-padrão para que esses fins sejam alcançados.
O grande problema é que, uma vez que o Estado consiga estabelecer o monopólio sobre os instrumentos coercitivos e punitivos de uma sociedade, particularmente o uso de armas, nada impede que ele deixe os fins e princípios que o guiam, atendo-se apenas à automatização dos procedimentos burocráticos (pautando seu funcionamento pelo que Weber denomina de ação racional baseada em meios). Esse foi, por exemplo, o problema central que envolveu o julgamento do tenente coronel nazista Adolf Eichmann por Israel. Apesar de seus atos, que levaram milhões de indivíduos aos campos de extermínio, serem moralmente reprováveis, ele os justificou dizendo que estava ‘apenas cumprindo ordens’. Defender o desarmamento da população é, portanto, também deixá-la à mercê de distorções do gênero, sem instrumentos para se defender não somente de ameaças advindas da sociedade civil, mas também do próprio Estado.

A racionalidade do Estado moderno e a CF/88

Foi exatamente essa base racional e legal que ditou a organização do Estado brasileiro desde a Constituição de 1891 até a nossa mais recente Carta Magna, a de 1988. Do ponto de vista dos princípios, os brasileiros, representados pela Assembleia Constituinte, adotaram tanto a perspectiva liberal clássica derivada das ideias iluministas, garantindo os Direitos Fundamentais dos cidadãos, quanto a perspectiva resultante das lutas sociais posteriores à revolução industrial. Nesse caso, ficaram garantidos os direitos sociais dos brasileiros. No artigo 6º da Constituição de 1988, pela primeira vez ficou expresso que a segurança é um direito social de todos os brasileiros. No art. 144 do mesmo dispositivo, a segurança pública é assumida como um dever do Estado e RESPONSABILIDADE DE TODOS, exercida para a preservação da ordem pública e a INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Isso quer dizer que a própria Constituição, que é a norma fundadora do poder do Estado sobre um território e seus cidadãos, delegou a toda a sociedade co-responsabilidade pela manutenção da ordem e da segurança pública, bem como a defesa da integridade física dos cidadãos e da integridade material do nosso patrimônio – público ou privado. Tal fato é reforçado pela lei dos servidores públicos federais (lei 8112/90), que cria, dentro das hipóteses de ‘agentes particulares em colaboração com o Estado’, a figura dos ‘gestores dos negócios públicos’. Estes são todas as pessoas que, em uma situação emergencial, na ausência de agentes do quadro do governo que executam funções típicas, agem em favor do interesse do Estado. É o caso de uma pessoa que arromba a porta de uma casa em incêndio para salvar alguém das chamas ou, ainda, de um cidadão civil que impede o assalto a um estabelecimento comercial ao reagir com prontidão e eficiência. Nesse caso, o indivíduo que agiu tem garantias constitucionais e legais de que a sua ação é legítima.
Assim, um dos princípios gerais que sustentaram a consolidação da nossa atual Constituição foi o seu forte caráter colaborativo, bem como a criação de um Estado que, idealmente, propôs-se a intervir minimamente na vida íntima e nas escolhas dos cidadãos, evidentemente dentro dos limites mais óbvios de moralidade e da legalidade. Nossa Constituição diz algo como: “brasileiros, farei o meu melhor. Caso vocês percebam que existem distorções e problemas que o Estado não está conseguindo suprir, organizem-se para cobrar resoluções do poder público e suprir essas demandas como sociedade civil organizada”. A campanha do desarmamento deflagrada no Brasil a partir de 1997, culminando no Estatuto de 2003, foi uma transgressão manifesta a essa premissa constitucional.

As contradições do desarmamentismo

A partir do que foi posto no parágrafo anterior, encontramos uma das maiores contradições dos radicais defensores do desarmamento. O Estado oferece a educação pública, desde o ensino básico até a formação superior. Caso eu, como cidadão, julgue que o serviço oferecido pelo poder público não satisfaz às minhas demandas, posso optar por uma escola ou Universidade privada. Da mesma forma, o Estado me oferece gratuitamente o serviço de atendimento médico pelo SUS, bem como os postos e hospitais de atendimento estaduais e municipais. Caso eu, como cidadão, queira contratar um plano de saúde, não há nenhum problema.
Seguindo, temos o serviço de Segurança Pública oferecido pela autoridade estatal. Se ele se mostrar insuficiente, já que foi sucateado por ingerências de múltiplos governos (em diversos setores), incapazes de suprir as demandas e urgências da sociedade, somos obrigados a conviver com isso passivamente? Repentinamente, a aquisição e manutenção de uma arma por um cidadão civil é um ato hediondo e desnecessário, e não o direito a compensar privativamente a insuficiência de uma prestação de serviço público? Por que o cidadão não precisa de uma autorização da Polícia Federal para frequentar um colégio privado ou contratar um plano de saúde, já que constitucionalmente a segurança é colocada no mesmo patamar da saúde, da educação e do direito a condições dignas de trabalho? Se o indivíduo cumprir os requisitos legais – já bastante rígidos – para a aquisição de uma arma de uso permitido, ele tem o direito subjetivo de adquiri-la.
Muitas pessoas argumentarão que a coisa não funciona bem assim. Eu tenho o direito, afinal, de me esconder atrás de um muro gigantesco, sobre o qual há uma cerca elétrica ou arame farpado. Também tenho o direito de contratar empresas de segurança armada, alarmes, circuitos internos de câmeras, blindagens, localizadores para automóvel e toda sorte de serviços do gênero. Ora, não é preciso argumentar para chegarmos à conclusão de que esses serviços estão acessíveis a poucas – muito poucas – pessoas com uma situação financeira privilegiada. O cidadão comum, portanto, fica à mercê da sorte, tendo o seu direito constitucional à dignidade, à segurança, à vida, à liberdade e à honra negado. Em terminais, nos transportes públicos, nas vias públicas, em certos bairros e demais locais em que o Estado ‘faz de conta que não vê’, essas pessoas correm risco e sofrem violência física e moral todos os dias. Se os defensores do desarmamento chamam isso de justiça social são, no mínimo, incoerentes.
Como notam certos autores, a exemplo de Wieviorka, Garland e Shearing, nas sociedades contemporâneas o modelo proposto por Weber já não se sustenta mais. O Estado concorre com uma série de constrições que fazem com que o monopólio da violência já não seja mais tangível. Facções criminosas controlam territórios urbanos e rurais, isolando-os do controle estatal; verdadeiros exércitos de vigilantes privados armados são mantidos por homens com poder financeiro para sustenta-los; a explosão endêmica da criminalidade, que ascende a níveis que superam a capacidade de ação preventiva e repressiva do poder público, parece ter fugido ao controle. Tudo isso coloca em xeque a premissa de que o Estado detém o monopólio do uso da violência, garantindo, assim, a pacificação e harmonização da sociedade. Muito pelo contrário, paz e harmonia definitivamente não são adjetivos aplicáveis ao Brasil contemporâneo.
Se o monopólio estatal sobre o emprego da coerção – que é precisamente o que defendem os desarmamentistas – se sustenta, portanto, é apenas do ponto de vista formal. Embora as intenções da maioria das pessoas que defendem o desarmamento sejam boas, é necessário reconhecer quando um modelo se esgotou ou, ainda, quando um modelo é equivocado. Lembremos que a Alemanha nazista, a União Soviética stalinista, a Espanha franquista, o Japão de Hirohito e a China maoísta mantinham um monopólio estatal ferrenho sobre o uso de armas (na verdade, sobre quase tudo). Denominar os armamentistas como ‘fascistas’, portanto, não deixa de ser uma grande ironia.
Para muitas pessoas, a ideia de flexibilizar as leis sobre a aquisição, manuseio e transporte de armas pela população civil parece uma iniciativa irrazoável e truculenta; porém, o fato é que nem sempre aquilo que formalmente parece bom o é de fato. Os grupos antibelicistas criaram, a despeito de suas intenções, uma sociedade violenta, ao delegar ao Estado o monopólio sobre uma atribuição com a qual ele não consegue arcar sozinho. Essa situação não mata somente os ‘cidadãos de bem’, mas também – e principalmente – as pessoas em situação de vulnerabilidade que optam pelo crime, que os advogados dos direitos humanos tanto se esforçam para defender. Muitas vezes, as boas intenções são vazias quando não há equivalência entre a aplicação prática de um posicionamento ideológico e as consequências que dele derivam. Entre princípios idílicos que resultam em um mundo bárbaro e ações pragmáticas que resultam na melhoria da nossa crítica situação social, fico com a segunda opção. Tomando emprestadas as palavras do poeta romano Décimo Juvenal, o Estado mantém a sua vigília sobre nós. Mas quem vigia os vigilantes?

O uso indiscriminado de aparelhos celulares durante o serviço de policiamento ostensivo, em prejuízo à segurança da comunidade e dos policiais militares

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC - APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL - Florianópolis-SC/2010.

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC – APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL – Florianópolis-SC/2010.

O uso indiscriminado, em serviço, do celular pelos nossos policiais, está colocando em “xeque” a segurança das nossas guarnições e, consequentemente, da comunidade. No momento em que testemunhamos esta conduta na prática, bem como, quando recebemos informações de policiais mais antigos ou até mesmo dos mais novos (porém mais operacionais e conscientes), preocupados com esta situação instalada, é preciso fazermos uma reflexão e ficarmos mais atentos.

Os Policiais estão notando, de forma mais acentuada, que o seu companheiro de serviço está na maior parte do tempo utilizando o seu celular, quer seja durante o patrulhamento ostensivo na viatura policial ou a pé, quer seja na segurança de uma área de vulnerabilidade social, durante uma abordagem a pessoas em atitudes suspeitas, ou ainda, durante o seu quarto de hora como sentinela em instalações militares ou no ponto de observação da viatura. O militar fica utilizando os aplicativos de WhatsApp, Telegram, entre outros, bem como fica postando fotos em tempo real, com a imagem dos indivíduos abordados, para outros companheiros de setores distintos. Uma situação aparentemente normal, mas que implica diretamente na segurança dos atores envolvidos no serviço de manutenção da ordem pública.

Com a distração, o policial deixa de visualizar elementos em atitude suspeita durante o seu turno de serviço, lojas com portas de correr entreabertas durante o expediente, mudança de itinerários de veículos que avistam a viatura policial, pessoas que dispensam objetos nas proximidades, masculinos que utilizam roupas quentes durante o verão (casacos, japonas), indivíduos que entram de capacetes em estabelecimentos comerciais, além de uma infinidade de outras ações que passam despercebidas, sendo isto inconcebível para um profissional de segurança pública, bem como para a comunidade que espera um serviço de excelência da Polícia Militar.

A proposta seria a criação de uma normativa interna pelas Corporações, visando à construção de uma regulamentação própria, destinada a limitar o uso em serviço do celular dos policiais, naqueles casos, em que a utilização coloca em risco a segurança de todos (comunidade e policiais). O objetivo seria salvaguardar todos os atores envolvidos no teatro de Operações, além de responsabilizar administrativamente os agentes encarregados pela aplicação da lei, que utilizarem de forma indevida estes dispositivos durante a sua jornada de serviço.

Outras Corporações, a exemplo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais, que costumam ser pioneiras na criação de doutrinas para os demais Estados do Brasil, já possuem regulamentação própria nesse sentido e/ou realizam propaganda de marketing institucional, a fim de alertar os PMs sobre os riscos para a segurança individual e coletiva, quando o militar fica distraído por segundos preciosos, o que pode custar a vida de um cidadão inocente, do próprio policial militar, além de seus companheiros de serviço.

Sabemos que também existe o lado positivo da utilização das ferramentas de aplicativos nos celulares e tablets, tais como a chegada rápida da informação ao policial na rua e a consequente troca de informações através das imagens, áudios, arquivos e vídeos. Em tempo real, os policiais interagem as informações de possíveis suspeitos de crimes ocorridos, bem como sugerem rotas de fugas utilizadas em assaltos em andamento, também dão dicas de prováveis paradeiros dos meliantes, informam a situação de veículos recém furtados ou, ainda, o envolvimento de veículos suspeitos de participarem de crimes em estabelecimentos comerciais e residenciais.

Também há aplicativos que auxiliam na busca pelo histórico de antecedentes criminais, mandados de prisão ativo, participação em boletins de ocorrências, tal como o SISP; outros, que realizam a busca de placas e históricos de veículos furtados e com restrições judiciais, tal como o “DETRANET” e, ainda, os que ajudam a armazenar o cadastro de indivíduos presos pela justiça. Hoje, até mesmo o cidadão pode baixar um aplicativo para consultar placas de veículos e mandados de prisão, por meio do aplicativo “SINESP CIDADÃO”. Como esses, há uma infinidade de novas tecnologias que estão ajudando de forma direta no combate à criminalidade, bem como criando uma interação entre os Policiais de diversos Estados da Federação e das Agências de Inteligência dos órgãos da justiça e de Segurança Pública.

Uma ferramenta bastante utilizada para facilitar a comunicação entre as pessoas é a criação de grupos em aplicativos, tais como WhatsApp e o Telegram. Um dos exemplos que está auxiliando de forma direta a segurança pública é o grupo “Ações Integradas”, criado em 20 de agosto de 2014, pelo 3º Sargento PMSC RR Jorge Luiz da Silva, lotado na época na Diretoria de Informação e Inteligência (DINI), da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. O grupo hoje é composto por cerca de 157 participantes, das mais diversas Forças de Segurança Pública do Brasil e do Mercosul, quer sejam, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares, Batalhão de Aviação da PM e do Bombeiro, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Diretoria e Agências de Inteligência, Exército Brasileiro, Batalhão de Polícia de Fronteira, Batalhão de Operações Policiais Especiais, Instituto Geral de Perícias, Departamento de Investigacíon de Delitos de la Policía Nacional del Paraguay, Agentes Penitenciários ligados ao Departamento de Administração Prisional (DEAP/SC), entre outros órgãos de segurança.

A cultura da distração está instalada. É preciso conscientizar nossos policiais militares nos briefings, nas preleções antes de saírem para o efetivo serviço nas ruas, a fim de que os mesmos tenham mais atenção durante a sua jornada de trabalho. É preciso uma maior conscientização dos operadores de segurança pública para não serem apanhados de surpresa pelos agentes infratores da lei e, assim, poderem prestar um melhor serviço à comunidade e regressar com saúde ao convívio familiar.

Nós policiais militares e demais integrantes das forças de segurança estamos vivendo numa literal “selva de pedra” e, quando a selva cobra, geralmente ela pode cobrar muito caro. Atualmente o policial sai para o seu trabalho sem a certeza do retorno ao seu lar. A Polícia Militar é uma das únicas profissões no Brasil, assim como o Corpo de Bombeiros Militar e as Forças Armadas, em que os seus membros prestam o compromisso de defender a sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Sendo assim, faz-se necessário redobrarmos a atenção ao serviço e nos mantermos em constante estado de alerta. Uma das leis do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), do Exército Brasileiro, sediado em Manaus, cita a atenção que o militar deve dispensar ao seu habitat natural, sob pena de não regressar para a sua casa: “Pense e aja como caçador, não como caça”.

No Brasil, o crime compensa: doze anos do Estatuto do Desarmamento.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

Já se passaram doze anos desde que o Estatuto do Desarmamento (a lei 10.826/03) entrou em vigor. Desde então, os resultados propagandeados pelos defensores da norma jurídica em questão – redução da violência urbana, retração nos índices de homicídios, dificultação do acesso às armas pelos infratores, diluição da cultura da violência – não se concretizaram. Muito pelo contrário, vivemos uma situação alarmante de violência urbana. Entre 2014 e 2016, o Brasil reforçou sua participação no hediondo ranking das cidades mais violentas do mundo. Eram 16. Agora são 21.

Embora existam países com taxas percentuais de homicídios bastante superiores às nossas (ver gráfico 1.2), alcançamos a lamentável marca de país com maior quantidade de assassinatos em números absolutos no mundo. Em 2014, ano das estimativas mais recentes da OMS (Organização Mundial de Saúde), eram 64 mil. Apenas a título de comparação, o segundo colocado, Índia, teve uma marca de 54 mil, apesar de ter a população seis vezes maior do que a nossa.

A mesma pesquisa estima que, no mundo todo, ocorreram 457 mil assassinatos em 2014. Ou seja, embora a população brasileira tenha cerca de 2,83% do total mundial, somos responsáveis por nada menos do que 13,5% dos homicídios do globo. E não é só isso. Do total de mortes causadas por armas de fogo no Brasil, 94,5% foram homicídios em 2012 (Gráfico 1.1). Isso significa que os acidentes domésticos, suicídios e outras fatalidades envolvendo armas de fogo correspondem a uma quantidade muito pequena do total de mortes relacionadas a disparos. A esmagadora maioria dessas mortes ocorreram porque alguém com a intenção de matar estava atrás da arma. É razoável afirmar, portanto, que a maior parte dessas mortes, caso não houvessem armas de fogo, se concretizariam por outros meios. Colocar nos artefatos bélicos a culpa por uma cultura da violência que banaliza a vida humana e não penaliza exemplarmente quem atenta contra ela é, no mínimo, desonesto.

 

 

Gráfico 1.1

mortes por af x homicidios

Fonte: Mapa da Violência 2015/SIM/SVS/MS.

 

O Estatuto do Desarmamento não falhou apenas em conter a violência e o número de homicídios no Brasil. Teve insucesso também em reduzir a participação das armas de fogo no total de ‘mortes matadas’ do nosso país, o que não deixa de ser uma grande ironia. Na Oceania, as armas de fogo são usadas em apenas 10% do total de homicídios indexados no continente. Na Europa, são 13%. No continente africano, esse total é de apenas 28%. No Brasil, atingimos a absurda marca de 84,6%.  Vale reiterar: tudo isso aconteceu em pleno vigor de uma legislação rígida e restritiva, que dificulta ao extremo a aquisição, posse e porte de armas de fogo pela população sem antecedentes penais e impossibilita a aquisição de armas por pessoas com pendências na justiça.

A consequência disso tudo é o que os brasileiros sentem na pele todos os dias. O governo foi bem-sucedido em desarmar os cidadãos idôneos, que respeitam as leis, pagam os seus impostos e organizam as suas vidas de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público. Aqueles que não se sentem constritos por estas regras, contudo, conseguem facilmente encontrar armas, munições e toda sorte de artefatos por vias ilícitas. Até aí tudo bem. Afinal, via de regra, o poder público, dentro de um plano estratégico maior no contexto do desarmamento por ele mesmo estabelecido, deveria colocar nas ruas um efetivo numeroso, bem remunerado e preparado de policiais. Este efetivo criaria um ‘efeito tampão’ entre os criminosos e a sociedade, detendo aqueles que praticam crimes, apreendendo as armas ilícitas e garantindo a segurança e os direitos mais básicos dos cidadãos. As polícias investigativas localizariam as rotas e as quadrilhas de tráfico de armas, desmantelando-as. Isso tudo, obviamente, no cenário idílico projetado no momento da promulgação de nossa lei desarmamentista.

Complementarmente, o massivo investimento em educação garantiria maior oportunidade de acesso da população à Universidade e a empregos com boa remuneração. Uma população bem-educada também teria um comportamento social mais ético e responsável, o que levaria, fatalmente, à redução da criminalidade. Este era o dístico que precedeu a promulgação do Estatuto do Desarmamento. Obviamente, como já demonstramos, nada disso ocorreu. As hipóteses traçadas para que o estatuto entrasse em vigor não foram confirmadas com a irrefutável ação do tempo e dos fatos. Muito pelo contrário, o que vimos foi o agravamento da situação encontrada antes de 2003, acompanhada por uma população perplexa e sem meios para se defender.

Os desarmamentistas, contudo, não deram o braço a torcer. De acordo com o Mapa da Violência 2015, uma das principais publicações ligadas aos defensores da lei 10.826/03, caso o Estatuto do Desarmamento não existisse a situação seria ainda pior. Para eles, a questão da violência no Brasil está diretamente ligada à enorme quantidade de armas de fogo em circulação e à facilidade de acesso a pistolas e revólveres no período anterior a 2003. Para dar sustentação a esse argumento, criaram até um índice de ‘vidas poupadas’, que compara projeções de homicídios ‘com’ e ‘sem’ a vigência do Estatuto. Ou seja, quando se defrontaram com o fato de que a norma jurídica que desarmou a população não teve os efeitos esperados, passaram a dizer que a situação está ruim, mas se não fosse a ação do Estatuto do Desarmamento estaria pior.  Mas será que isso é verdade? Podemos afirmar que existe uma relação direta entre a quantidade de armas de fogo nas mãos de civis e os índices de homicídios de cada país?

Para responder a isso, elaborei o gráfico abaixo (Gráfico 1.2). Em vez de escolher a dedo os países para ‘manipular dados’, acusação bastante comum em debates e argumentos sobre o tema em questão, usei um critério objetivo de seleção. Indexei os países que, de acordo com o UNODC Global Homicide Report, apresentam os maiores índices percentuais de violência e aqueles que, de acordo com o Small Arms Survey, têm mais armas de fogo nas mãos de civis no mundo. O resultado foi esse:

 

Gráfico 1.2

Comparativo-homicidios-armasdefogo

Como se vê, o gráfico acima segue um padrão bastante claro. Os 10 países com maior número de armas de fogo nas mãos de civis apresentam taxas de homicídio relativamente baixas, enquanto os líderes do ranking de violência têm quantidades de armas nas mãos de civis bastante baixas. Curiosamente, aquele com a maior taxa anual de homicídios – Honduras – é justamente o país com o menor número de armas nas mãos de civis entre os vinte listados. A observação do gráfico acima, obviamente, nos leva ao ímpeto de sugerir que, quanto mais armas houverem nas mãos dos civis, menor será o índice de violência. Essa conclusão é, de fato, simplista e equivocada, embora não deva ser totalmente descartada. A Suíça, o Canadá e a Finlândia têm uma quantidade consideravelmente menor de armas por 100 habitantes do que os Estados Unidos e, apesar disso, apresentam índices muito menores de violência, próximos ao zero. Países sequer indexados acima, como o Japão, por exemplo, estão próximos do zero tanto no número de armas por 100 habitantes (0.6) quanto na taxa de homicídios por 100 mil habitantes (0.3).

Porém, a regularidade do gráfico não pode ser ignorada. Para compreendê-la, vamos recorrer à interpretação da ação criminosa conforme proposta pelo economista norte-americano Gary Becker no ano de 1968 em seu livro “Crime and Punishment: an Economic Approach” (Crime e castigo: uma abordagem econômica). Na opinião do ex-professor da Universidade de Chicago (ele faleceu em 2014), toda ação criminosa é precedida por um cálculo racional de quem comete o ato, o que é feito de forma intuitiva. Um criminoso, ao agir, compara os custos e riscos de suas ações com os benefícios esperados. Ele considera, por exemplo, ao adotar condutas contrárias à lei, comparar os ganhos advindos do crime com aqueles que vêm do trabalho no mercado legal; a possibilidade de punição, bem como a severidade desta, caso seja pego; a probabilidade de sucesso durante a ação criminosa e as consequências no caso de insucesso.

Em países onde a criminalidade é endêmica, a exemplo do Brasil, normalmente uma conjunção de fatores faz com que os indivíduos percebam a ação criminosa como compensadora. Desde a desvalorização do trabalhador formal e das profissões que exigem alto grau de profissionalização (como os professores mestres e doutores), passando pela cultura do consumo que assume os ganhos materiais como mais importantes do que os valores individuais, até chegarmos a uma legislação condescendente com quem pratica delitos, o fato é que produzimos uma ‘cultura da violência’ que diz aos indivíduos constantemente: o crime compensa.

Na atual conjuntura brasileira, com as diversas garantias constitucionais e legais dadas ao preso (apenas a título de exemplo, a progressão de regime, a comutação de pena e, mais recentemente, as audiências de custódia), bem como o monopólio estatal sobre o porte de armas, as chances de sucesso durante um roubo ou assalto são muito grandes, enquanto os riscos são pequenos. Afinal, o Estado mantém a população desarmada, garantindo ao assaltante que na comparação entre os benefícios da prática criminosa e as punições que dela derivam, o primeiro polo da balança sempre saia em vantagem. As consequências em caso de insucesso na ação criminosa são, em geral, muito brandas.

Imaginemos, contudo, que um criminoso saiba, antes de cometer um assalto, que há uma chance muito grande de que grande parte dos clientes de uma lanchonete ou supermercado, ou, ainda, dos moradores de um condomínio por ele visado, estejam armados. Nesse caso, ao pesar as vantagens x desvantagens, benefícios x riscos de sua ação, constataria que a chance de ser morto durante a ação seria muito grande, inibindo, portanto, a atitude criminosa. Isso, a longo prazo, provocaria um impacto expressivo nos índices de violência, causando a retração da nossa absurda taxa de homicídios. Portanto, ao partirmos dessa premissa, em conformidade com a teoria de Becker, torna-se compreensível o gráfico 1.2. Ou seja, embora armar a população não seja a única solução possível para a redução da criminalidade e dos nossos índices endêmicos de homicídios (a maior valorização do trabalho decorrente do estudo formal, por exemplo, é também um caminho viável, entre muitos outros), ela é, sim, efetiva. Mais do que isso, essa atitude – dar acesso à compra e porte de armas aos cidadãos que cumpram os requisitos legais –  reflete uma garantia de direitos individuais básicos defendidos tanto nas teorias clássicas liberais sobre o Estado (Locke, Rousseau) como em nossa própria Constituição. Porém, isso é tema para o nosso próximo artigo.

Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

Os dados são do Consejo Ciudadano para la Seguridad Publica y Justicia Penal.

OMS – Global Status Report On Violence Prevention 2014.

Worldometers. < http://www.worldometers.info/world-population/brazil-population/>

UNODC Global Homicide Report 2013.

Para chegar a esse percentual, cruzei dados do UNODC Global Homicide Report, que contabiliza 50.108 homicídios no Brasil em 2012 e do Mapa da Violência 2015, que fixa em 42.416 o total de homicídios por armas de fogo.

Quem luta pela liberdade de acesso as armas no Brasil?

Lucas Parrini

Colaborador do Instituto DEFESA e curioso em criminologia e assuntos relacionados a combate e segurança.

Um desarmamentista ou um leigo, ao ler essa pergunta, com certeza pensará em uma arma ou em alguém atirando. “Acertou mizeravi!”

Atirando para competir pelo primeiro lugar nas olimpíadas, atirando para ganhar determinado prêmio na competição de seu clube, para treinar, para se defender, para melhorar na profissão, ou apenas para testar uma arma nova.

Há também quem atira em ambientes mais descontraídos. Como? Para experimentar diferentes calibres, pra se divertir com os amigos no estande ao tentar imitar o John Rambo, e perceber que não é tão fácil atirar com uma M60 (não no Brasil, infelizmente) usando apenas uma mão, ou com duas pistolas. Existem também quem gosta de colecionar armas, inclusive as de fogo, de diferentes épocas, civilizações, mecanismos e designs.

Atirando também para colocar comida na mesa, pois no Brasil existem pessoas que dependem da arma de fogo para comerem. Aos que não acreditam, procurem conhecer melhor seu país.

Acho que já deu pra lembrarmos que armar-se não se resume a defesa, por mais que seja o ato que garante todas as outras liberdades.

Sem mais delongas, seguem as associações que lutam pela liberdade de acesso as armas no Brasil, e todos os canais que criam e/ou compartilham informações sobre defesa, caça, esporte e lazer. Se falta informações ou algum canal, por favor, deixe-me saber: parrini@defesa.org.

 


INSTITUTO DEFESA

O que éimg1?

O Instituto Defesa é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, legalmente constituída, que objetiva recuperar, ampliar e
conservar o direito de acesso às armas e à legítima defesa.

 

 

Site: http://www.defesa.org/

Facebook: http://www.facebook.com/idefesa

Youtube: http://www.youtube.com/user/campdoarmamento

 


MOVIMENTO VIVA BRASIL

img1 O que é?

O Movimento Viva Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos, atuando de modo diversificado e que congrega entre os seus principais objetivos o apoio e o desenvolvimento direto de ações em defesa:

– dos direitos e garantias fundamentais do cidadão;
– da livre manifestação do pensamento;
– da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
– do desenvolvimento humano pela prática desportiva;
– da preservação do patrimônio histórico.

Site: http://www.mvb.org.br/

Facebook: https://www.facebook.com/movimentovivabrasil/

Youtube: https://www.youtube.com/user/presidentemvb

 


PELA LEGÍTIMA DEFESA

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O que é?

O Pela Legítima Defesa é uma coalizão de diversas associações que defendem o direito natural e inalienável a legítima defesa e,  portanto, o direito de possuir e portar armas de defesa. Essa coalizão tem a efetiva participação da Associação Brasileira dos Atiradores de Rifle – ABAR, Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas – ANPCA, Associação Paulista de Defesa dos Direitos e Liberdades Individuais – APADDI, Federação Paulista de Tiro Prático – FPTP, Ram Clube de Silhuetas Metálicas – RCSM e Safári Club International – SCI Brasil, além dos milhares de colaboradores. Para tanto organizamos diversas manifestações com o intuito de exercer pressão democrática sobre autoridades do Executivo e do Legislativo em defesa de nossos direitos.

 

Site: http://www.pelalegitimadefesa.org.br/

Facebook: https://www.facebook.com/Pela-Legitima-Defesa-120139664722606

Youtube: https://www.youtube.com/user/diogowaki

 


ABATE

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O que é?

Entidade sem fins lucrativos de defesa judicial e extra-judicial dos direitos dos Caçadores, Atiradores, Colecionadores, e demais proprietários e usuários de armas no Brasil.

Nosso lema é “Leones Manduco” (Eu como Leões),  simbolizado por um cordeiro com a face manchada de sangue. Os cordeiros somos nós, proprietários de armas brasileiros,  que desde sempre aceitamos incondicionalmente qualquer lei, portaria, Instrução Normativa, tudo enfim que regulamenta e restringe o nosso direito de ter e utilizar armas de fogo.

Site: http://www.abate.org.br/

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ANAPAL

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O que é?

Associação nacional de apoio aos proprietários de armas legalizadas

 

 

 

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Última atualização em 03/02/2016.

Armas, choros e carência de dados…

 

Nicolau Koch Bender, acadêmico de direito na Uniritter de Canoas/RS, Pesquisador sobre criminalidade e violência.

Nicolau Koch Bender, acadêmico de direito na Uniritter de Canoas/RS, Pesquisador sobre criminalidade e violência.

  1. Introdução

O debate no que tange sobre restrições das armas de fogo não é recente. O Brasil teve sua primeira lei desarmamentista já no período de colonização, entre 1530 e 1815, proibindo qualquer um de fabricar armas de fogo no território brasileiro, com direito a pena de morte para o descumpridor.[1]Joyce Lee Malcolm mostrou em seu livro, Violência e Armas, que o debate na Inglaterra sobre desarmamento levou séculos até chegar a uma das leis mais rígidas do mundo.  Obviamente que a preocupação com o desarmamento, não somente nesses exemplos, nunca foi relacionada à proteção dos cidadãos, e sim, com a proteção do próprio Estado.

Em meio a tantos debates sobre armas, percebe-se que, em sua grande maioria, os indivíduos que advogam a favor do desarmamento jogam a responsabilidade da segurança na conta do Estado. As armas exclusivamente do lado Estado, que tanto desarmamentistas aplaudem, resultaram em massacres ao longo da história, coordenados por ditadores. [2] Milhões de inocentes mortos na mão de autocratas não parecem comover os defensores do desarmamento, por quê? Simples, ideologia.

No entanto, para sustentar essa ideologia, que passa por cima de direitos fundamentais, – como liberdade e legítima defesa -desarmamentistas fazem uso do debate emocional e acabam esquecendo-se da razão, da lucidez. Evidentemente que quando uma criança morre, acaba gerando comoção generalizada. Ninguém quer que isso aconteça com seu filho ou com o filho de um conhecido, mas antes de se comover e chorar analisando casos isolados é de suma importância que se analise dados sobre o assunto.

  1. Armas e crianças

O Estado parece se preocupar muito quando o tema relaciona crianças e armas de fogo. Essa seria uma preocupação necessária ou mero apelo emocional para espalhar uma ideologia?

A propriedade de armas de fogo e o percentual de mortes acidentais causado por elas não apresenta relação direta: é o que se percebeao compulsar informações sobre a causa das mortes. Dados do Ministério da Saúde mostramos motivos de mortes acidentais de crianças[3] de até 14 anos. Os dados apresentam os seguintes números: no ano de 2003 (antes da vigência da lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento) o percentual de crianças mortas acidentalmente por arma de fogo era de 0,86% do total[4]; no ano de 2004 (após vigência da lei), 0,57%[5]; no ano de 2005, 0,68%[6]; no ano de 2006, 0,77%[7]; no ano de 2007, 0,97%[8]; no ano de 2008, 0,70%[9]; no ano de 2009, 0,50%[10];no ano de 2010, 0,62%[11]; no ano de 2011, 0,42%[12]; no ano de 2012, 0,44%[13]. Ou seja, mesmo depois da Campanha Nacional do Desarmamento, que mostrava diversos vídeos de atores contando que seus filhos morreram por causa de acidentes domésticos envolvendo armas de fogo, e com o Estatuto do Desarmamento criando diversas burocracias para a compra de arma – resultando na queda de 40,6% das aquisições de armas de fogo por pessoa[14] – e 90% das lojas de armas terem fechado no Brasil[15], nada mudou de maneira significativa sobre as mortes acidentais de armas de fogo envolvendo crianças.

Já imaginou o governo lhe dizendo para entregar seu carro para reduzir o número de crianças mortas em acidentes de trânsito? A resposta é óbvia, seria a nascente de uma revolta generalizada por parte da população. Então, se é considerado um absurdo a devolução de carros para evitar acidentes envolvendo crianças, sendo os acidentes de carro responsáveis por aproximadamente 40%[16] das mortes infantis acidentais, mais absurdo seria estimular a devolução de armas que são responsáveis pela média de 0,65%[17] das mortes acidentais de crianças.Portanto, mesmo com todo o sentimentalismo interpretado por atores para promover a Campanha Nacional do Desarmamento, os dados mais uma vez provavelmente que as armas não são as vilãs da história.

Vale ressaltar, ainda sobre essa temática, que primeiramente foi obtido para esse artigo dados sobre mortes acidentais envolvendo crianças juntamente com o site da ONG Criança Segura Brasil, que tem como parceiro o Ministério da Saúde. Foi constatado que os números totais e os específicos no que se refere às mortes acidentais por arma de fogo estavam corretos, mas os percentuais apresentados, não. Alguns números estavam arredondados, de maneira correta, outros, no entanto, foram arredondados de maneira equivocada (como, por exemplo, o ano de 2009, em que 25 crianças morreram acidentalmente por armas de fogo, de um total de 4992 mortes acidentais e o percentual apresentado no site foi de 0%[18], no entanto, o correto seria de 0,5%). Assim como no ano de 2011, o percentual correto seria de 0,42%, conforme foi exposto, diferente de 0%. Se esses erros foram mera incipiência ao trabalhar com números não há como precisar, mas os mesmos foram repassados para diversos veículos de comunicação, e isso é grave.

  1. Mass Shooting

“Ele simplesmente entrou na sala, puxou a arma e começou a selecionar as pessoas que iriam morrer” – Matheus Moraes, 13, aluno da sétima série da escola Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro

Esse talvez seja o tema que mais comova as pessoas e o mais usado pela mídia. Quando se menciona massshooting, (quando se atira em diversas pessoas) logo se pensa nos EUA. Alguns brasileiros mais desavisados ao verem uma notícia sobre esse tipo de tiroteio logo pensam “ufa, ainda bem que vivo no Brasil e não temos isso”, pensamento esse equivocado.

Primeiramente, comparar a taxa Brasileira de homicídios por cem mil habitantes é pura covardia. Somos o país com a taxa de 32,4/100mil hab[19], enquanto os EUA apresenta taxa de 4,8[20]. Ou seja, resumindo, temos aproximadamente 7x mais chance de morrermos em território brasileiro do que em solo americano.Em segundo, nos EUA, esse tipo de homicídio ocorre em torno de 90%[21] das vezes em lugares em que não se pode portar armas de fogo, o que é facilmente explicado pelo economista John Lottt Jr.

“[…] o modelo econômico do crime prediz que uma lei de direito a porte irá tanto aumentar o custo para o criminoso (ex.: ele tem mais chances de ser preso, ferido ou morto se agir) e diminuir seu benefício esperado (ex.: ele conseguirá fazer menos estragos se encontrar uma resistência armada). Embora nem todos os agressores alterem seu comportamento em resposta à lei, alguns indivíduos deixarão de agir porque seu custo-benefício ficou agora muito baixo. A economia prediz, portanto, que leis de direito a porte reduzirão o número de tiroteios em massa – embora a magnitude deste efeito seja incerta.”[22]

O autor ainda completa fazendo uma análise sobre os dados de 1977 e 1997:

No geral, os estados sem leis de direito a porte tiveram mais mortes e ferimentos decorrentes de tiroteios públicos de múltiplas vítimas por ano (tanto em números absolutos como numa base per capita)[…] as taxas per capita de tiroteios e ferimentos são maiores em estados sem leis de direito a porte em 34 das 42 comparações.”[23]

Trazendo para a realidade brasileira, podemos ainda citar o caso do Massacre do Realengo, onde Wellington Menezes de Oliveira, na Escola Municipal Tasso da Silveira, utilizou duas armas compradas ilegalmente para matar 12 adolescentes, com idades entre 13 e 16 anos.[24],[25] Wellington sabia que encontraria vítimas indefesas e que a segurança do colégio não seria suficiente para conter suas ações. O autor do massacre só foi parado porque policiais militares do Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano (BPRV), armados, efetuaram dois disparos acertando a perna e o abdômen de Wellington, logo após, o mesmo cometeu suicídio. O massacre do Realengo feito por Wellington ocorreu em 2011, em plena vigência do Estatuto do Desarmamento, utilizando armas compradas ilegalmente[26] e sem nenhuma autorização estatal para o porte das mesmas. Ou seja, as leis não fazem efeito para os facínoras, pois esses já têm a intenção de violá-las para atingir sua própria finalidade, promover o caos. E somente foi parado por homens bons portando suas armas.

  1. Conclusão

 

Portanto, assuntos polêmicos como a propriedade de armas de fogo e/ou posse delas jamais devem ser tratados de maneira leviana. O debate das armas não pode ser feito com choro e emoção, e sim com a utilização de dados, e, principalmente, com o uso da razão. Não existe uma relação direta entre o número de armas e o número de homicídios, assim como não existe relação alguma entre a morte acidental de crianças e a propriedade de armas. No entanto, como visto, há sim uma preferência pelos facínoras entre as vítimas que estejam desarmadas, e, por esse motivo, mais vulneráveis.

 

 

[1] Cf. Quintela, Flavio; Barbosa, Bene, Mentiram para mim sobre o desarmamento, Cap. I, p.30.

[2] Cf. Documentário InnocentsBetrayed – História do controle de armas no século XX, disponível em http://www.defesa.org/innocents-betrayed-historia-do-controle-de-armas-no-seculo-xx/

[3] Foi utilizado no artigo o mesmo termo que a ONG, contudo, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança até 12 anos de idade incompletos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Conforme Art. 2º, ECA.

[4]DATASUS – Ministério da Saúde 2003, em que o número total de mortes acidentais era de 5993 e o número de acidentes com armas de fogo era 52vítimas fatais de até 14 anos.

[5]DATASUS – Ministério da Saúde 2004, em que o número total de mortes acidentais era de 5902 e o número de acidentes com armas de fogo era 34vítimas fatais de até 14 anos.

[6]DATASUS – Ministério da Saúde 2005, em que o número total de mortes acidentais era de 5808 e o número de acidentes com armas de fogo era 40vítimas fatais de até 14 anos.

[7]DATASUS – Ministério da Saúde 2006, em que o número total de mortes acidentais era de 5520 e o número de acidentes com armas de fogo era 43vítimas fatais de até 14 anos.

[8]DATASUS – Ministério da Saúde 2007, em que o número total de mortes acidentais era de 5324 e o número de acidentes com armas de fogo era 52vítimas fatais de até 14 anos.

[9]DATASUS – Ministério da Saúde 2008, em que o número total de mortes acidentais era de 5106 e o número de acidentes com armas de fogo era 36vítimas fatais de até 14 anos.

[10]DATASUS – Ministério da Saúde 2009, em que o número total de mortes acidentais era de 4992 e o número de acidentes com armas de fogo era 25vítimas fatais de até 14 anos.

[11]DATASUS – Ministério da Saúde 2010, em que o número total de mortes acidentais era de 4781 e o número de acidentes com armas de fogo era 30vítimas fatais de até 14 anos.

[12]DATASUS – Ministério da Saúde 2011, em que o número total de mortes acidentais era de 4727 e o número de acidentes com armas de fogo era 20 vítimas fatais de até 14 anos.

[13]DATASUS – Ministério da Saúde 2012, em que o número total de mortes acidentais era de 4685 e o número de acidentes com armas de fogo era 21 vítimas fatais de até 14 anos.

[14]Dados do IPEA  (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgados em 01/04/2013. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=17490. Acesso em 15 de Janeiro de 2015

[15]Cf. De Olho no Estatuto do Desarmamento. Disponível emhttp://www.deolhonoestatuto.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=247&Itemid=60 . Acesso em 15 de Janeiro de 2015.

[16] Cf. Cf. ONG Criança Segura Brasil. Acidentes fatais Faixa etária de 0 a 14 anos. Disponível em http://criancasegura.org.br/page/faixa-etaria-de-0-a-14-anos. Acesso em 16 de Janeiro de 2015.

[17] Cf. cálculo de média aritmética simples feita baseada nos dados expostos no próprio artigo.

[18] Cf. ONG Criança Segura Brasil. Acidentes fatais Faixa etária de 0 a 14 anos. Disponível em http://criancasegura.org.br/page/faixa-etaria-de-0-a-14-anos. Acesso em 16 de Janeiro de 2015.

[19] Cf. “Brasil tem a 11ª maior taxa de homicídios do mundo, diz OMS”, matéria UOL. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/12/1560654-brasil-tem-a-11-maior-taxa-de-homicidios-do-mundo-diz-oms.shtml . Acesso em 16/01/2016.

20Cf. “EUA é o quinto País mais violento dentre os países mais desenvolvidos”

, matéria Instituto Avante Brasil. Disponível em http://institutoavantebrasil.com.br/eua-e-o-quinto-pais-mais-violento-dentre-os-paises-mais-desenvolvidos/ . Acesso em 16/01/2016

[21] Cf. Lott, Preconceito contra as armas, Capítulo VI – Atos de Terror com Armas: Tiroteios com Múltiplas Vítimas, p.135.

[22] Cf. Lott, Preconceito contra as armas, Capítulo VI – Atos de Terror com Armas: Tiroteios com Múltiplas Vítimas, p.132.

[23] Cf. Lott, Preconceito contra as armas, Capítulo VI – Atos de Terror com Armas: Tiroteios com Múltiplas Vítimas, p.135

[24] Cf. “Atirador preferia matar meninas e disparava “sem pena”, diz aluno sobrevivente da tragédia no Rio”

[25] Cf. “Homem invade escola e abre fogo contra alunos no Rio de Janeiro. Dez meninas e um menino são mortos”, matéria Veja, disponível emhttp://veja.abril.com.br/noticia/brasil/rio-homem-invade-escola-e-abre-fogo-contra-alunos . Acesso em 16/01/2015.

[26] Cf. “Dupla vendeu arma para atirador no Rio“ , matéria online Uol, disponível em http://www.agora.uol.com.br/brasil/ult10102u900664.shtml. Acesso em 16/01/2016.

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