Arquivo mensais:março 2016

Você entende a diferença entre o “legal” e o “certo”?

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Depois do recente acontecido com nosso amigo Alexandre Lima, processado por policiais militares de Minas Gerais ao defender uma idosa, percebi que algumas pessoas ainda têm dificuldade em diferenciar o que é legal do que é certo.

Para desenvolver este tema, precisamos compreender o que é Lei, de acordo com o Direito, mas sem nos prendermos ao “Juridiquês” que, nesse caso, é parte do problema.

Lei é um tipo de norma emitida pelo poder competente – em regra, o Legislativo, formado pelos Deputados, pelos Senadores e pelos Vereadores – de forma geral e abstrata. Significa dizer que a lei serve para todos e não pode ser feita para uma pessoa específica,  e que é destinada a um fato possível de acontecer, incerto, e não a um fato que já aconteceu ou está acontecendo.

A partir daí já é possível compreendermos algo relevante para a distinção do cerne desse texto: quem faz as leis são os legisladores. Pessoas como Renan Calheiros, Eduardo Cunha, Fernando Collor, Delcídio do Amaral, Maria do Rosário, Jean Wyllys e por aí afora. É esse pessoal de reputação duvidosa que determina o que é LEGAL no Brasil.

Mas e o certo, o que é?

A noção de certo e errado tem relação com a ética e com a moral. A ética é um conceito mais restrito, mais fixo no tempo.  Não vamos gastar linhas deste texto fazendo esta diferenciação que custa anos de vida e de trabalho dos filósofos, mas toda pessoa madura, dentro de si, tem alguma noção do que é ético e do que é moral.

Vamos começar pelos exemplos mais fáceis.

Matar alguém. É legal? Não, o Art. 121 do Código Penal define o crime de homicídio e determina uma pena para quem fizer isso. É certo? Normalmente não – sim existem exceções. Nesse caso o que é legal e o que é certo, parecem estar bem alinhados.

Mais um: tirar algo de alguém à força, pode? Não. O Código Penal também define o crime de roubo, no seu artigo 157, tornando essa conduta criminosa, ilegal. Para qualquer pessoa bem educada, também é bem claro que não se deve pegar aquilo que não lhe pertence.

Mas aí vem um complicador para nosso segundo exemplo: o legislador (aquele pessoal ali em cima) determinou que aproximadamente 30% do que você ganha não pertence a você, e é tirado de você a força – da mesma forma como um trombadinha pega a sua carteira -, com o uso da Receita Federal, paga com esse dinheiro tirado de você a força.

Nesse caso a tributação está de acordo com a lei, mas a leitura da moralidade pode variar de acordo com quem sofre a agressão. Eu, pessoalmente, acredito que seja ERRADO tributar a esta alíquota, o leitor, pode discordar e achar que é esse dinheiro subtraído do trabalhador que pode pagar nosso invejável sistema de saúde ou de educação. Sem problemas, cada um na sua! A quem gosta de tributo eu até recomendo que faça doações frequentes aos cofres do Governo Federal. Não é proibido e eles vão adorar. Pode até mandar entregar um envelope cheio de dinheiro na mesa do chefe do executivo, aposto que você vai receber um cartão dele no Natal.

Agora vamos virar um pouco o jogo com um exemplo propositadamente exagerado.

Imagine que nossos legisladores determinem que pessoas com certas características físicas devam ser presas. Vamos pegar os gordinhos, por exemplo, ou os baixinhos, se você preferir. A prisão desse pessoal seria LEGAL, mas obviamente seria absolutamente ERRADA e nem um pouco moral.

Ah – você imaginou – mas isso é um absurdo, você está forçando a barra, Lucas. Na verdade, no passado recente, pessoas com características físicas distintas foram mortas pelo Estado, em estrito cumprimento da lei. Não é imaginação, é História.

Vamos exercitar! Confiram este texto do Spotniks que fez uma seleção de algumas leis bem estranhas que estão, obviamente, no ordenamento jurídico, mas não necessariamente de acordo com o que é certo.

No Brasil atual temos o Estatuto do Desarmamento.

Muita gente não sabe, mas até a década de 80 não existia controle sobre o porte de armas no Brasil. Todo mundo podia portar suas armas, sem pedir nada para o Estado e tínhamos também um ambiente de convivência bem mais pacífico que em 2016.

A Lei 10.826/03 – o Estatuto do Desarmamento – foi um projeto de iniciativa de ninguém menos que Renan Calheiros, Senador com no mínimo 10 acusações graves contra sua pessoa. Ele exerce o seu mandado, apesar disso, em acordo com a lei. O Estatuto foi aprovado sob a égide do mensalão, uma série de crimes dos políticos brasileiros, notadamente do Partido dos Trabalhadores, que pagavam propina aos parlamentares para votarem de acordo com o interesse da fonte pagadora.

Uma pequena pausa para a reflexão: uma lei proposta por um corrupto e aprovada por um congresso que recebeu propina para votar é uma lei CERTA? É uma lei de acordo com a MORAL? Ela deve ser respeitada?

Não acaba aqui. No Brasil, todo o poder emana do povo, enquanto acreditarmos que vivemos em uma Democracia. A Constituição Federal de 1988 prevê que o exercício do poder pelo povo pode ser dado de forma direta ou indireta. Com base nisso, em 2005, 60 milhões de pessoas, 64% dos votantes, votaram CONTRA o desarmamento no Brasil.

A lei aprovada pelo congresso corrompido de iniciativa do Senador acusado continua sendo legal. Entretanto, será que é CERTO que continuemos a segui-la? Existe ÉTICA naqueles que exigem o cumprimento desta norma?

Há quem defenda que a lei deva ser seguida e feita cumprir cegamente, a qualquer custo, por mais absurda que seja. Seja processando criminalmente uma idosa indefesa ou defendendo a continuidade no poder de uma Presidente com os níveis mais elevados de rejeição da História.

Outros, contudo, conseguem notar a clara distinção entre o que é certo e o que é errado e perceber que moralidade, legalidade e justiça são pontos que nem sempre estão alinhados. Colocá-los em consonância depende de cada um de nós.

“Se uma lei é injusta, o homem não somente tem o direito de desobedecê-la, ele tem a obrigação de fazê-lo.” (Thomas Jefferson)

Alexandre Lima é processado por defender idosa

Balística Forense e Legítima Defesa – Uma revisão de literatura

BALÍSTICA FORENSE E LEGÍTIMA DEFESA – UMA REVISÃO DE LITERATURA

Lucas Daniel Mora

Monografia apresentada ao Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos – IPEBJ, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Ciências Forenses.

 

Orientador: Prof. Ten Cel Fernando Paluan

 

RESUMO O Brasil é signatário da convenção dos direitos humanos que, estabelece em seu Artigo 3º que “Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, a violência tem sido a principal causa das preocupações da nação, segundo o Anuário de Segurança Pública 2014 (Fórum Brasileiro de SegurançaPública ano 8 – 2014), que compila dados de 2013, ao todo foram 53.646 mortes violentas, o total supera o número de vítimas no conflito da Chechênia que, durou de 1994 a 1996. O índice é considerado “não endêmico” pela Organização Mundial da Saúde (OMS) seria de 10 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes e, a média Brasileira é de 29. Como é impossível o “estado” estar presente em todos os locais, negar o direito é legítima defesa não condiz com a Democracia já que a segurança pessoal é a base dos Direitos Humanos. Estudos do próprio FBI (EUA) indicam que em estados onde o porte de armas da população possui menores restrições, menor a taxa de homicídios. No Brasil após a implantação do Estatuto do Desarmamento (aprovado em 2003) e colocado em consulta popular através do Artigo 37 em 2005, onde a população votou NÃO (com mais de 63%) porém, mesmo contra vontade popular implantado através do Governo Federal, os dados também comprovaram que ocorreram aumento significativo dos homicídios que além das armas de fogo, também aumentaram os crimes com outros objetos, pérfuro cortantes, tais como facas, podões, etc. Esse estudo promove a discussão da utilização de armas de fogo objetivando defesa pessoal, comparando-se Sttoping Power (poder da parada) de armas e munições, com objetivo de limitar, promover e incapacitar o agressor, impedindo que continue a fazer o que estava fazendo no momento do impacto. Dados corroboram para indicar que mesmo com o projetil atingindo tecidos vitais, é razoável esperar que a pessoa ou animal continue mexendo-se, ativo e hostil por 10 a 15 segundos, embora o termo instantaneamente comumente utilizado para descrever incapacitação apontem um ou dois segundos, se observa que, mesmo partindo do mesmo calibre e atingindo no mesmo local, desde que não seja área vital, poderá ocasionar resultados diferentes.

Palavras-chaves: Balística. Legitima defesa. Armas. Poder de parada.

 

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Fundamentos do Tiro: EMPUNHADURA de Pistolas

QUEM VIGIA OS VIGILANTES (Quis custodiet ipsos custodes)?

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

A ideia do monopólio estatal da violência

Quando nos dispomos a debater um assunto tão sério como a questão do monopólio da legitimidade do uso da violência pelo Estado, contrapondo-a à possibilidade de a população valer-se de meios privados para garantir a defesa da segurança, propriedade e vida de si e seus familiares, não há atalhos. Em nenhum dos polos do debate podemos aceitar slogans repetidos como mantras sem justificativas que os endossem e ‘frases feitas’ escamoteadas como argumentos. É necessário avançar com muito cuidado e responsabilidade, tendo sempre em vista a defesa de determinados princípios e valores individuais e coletivos e, principalmente, do bom senso. Creio que, indo por esse caminho, é possível compreender por que acreditamos ser coerente e necessária a flexibilização da nossa legislação desarmamentista.
Tradicionalmente, os autores que se propõem a discutir a questão do monopólio estatal sobre o uso da violência recorrem ao clássico sociólogo alemão Max Weber. No Brasil, essa abordagem é encontrada em apreciações dos principais especialistas sobre o tema, a exemplo de Sergio Adorno, Michel Wieviorka, Alba Zaluar e Kant de Lima – seja para endossar, seja para refutar a noção de Estado moderno por ele proposta. Weber, em um longo artigo chamado ‘A Política como Vocação’, definiu o Estado moderno como instituição que tem como sua característica definidora o monopólio do uso legítimo da violência física dentro de determinado território.
Ou seja, o Estado avançou historicamente sobre os diversos campos sociedade em que o uso da força e o emprego de armas foi usado legitimamente por grupos privados (milícias, exércitos particulares, ligas de mercadores) durante o período de formação dos Estados Nacionais na segunda metade do séc. XIX; tomou para si, então, a exclusividade do uso legítimo da violência. Esse monopólio tem relação direta com o poder e com a dominação do Estado sobre seus cidadãos. Ele não busca garantir o bem-estar dos contribuintes, mas a estabilidade e a manutenção da existência do próprio Estado sobre o território que domina.
Isso não quer dizer, de forma alguma, que toda forma de violência que tem o Estado como agente é legítima. Muito pelo contrário. A legitimidade da ação coercitiva ou punitiva/repressiva do poder público está vinculada ao que, dentro das normas e princípios estabelecidos pelo poder constituinte e legal, é autorizado. Os agentes de Segurança Pública, dessa forma, dentro da perspectiva de Weber, devem ser altamente treinados tanto do ponto de vista técnico e ético como do ponto de vista burocrático-legal para agirem somente em favor do interesse público, dentro dos limites legalmente autorizados. Qualquer ação que saia desses limites é ilegítima.
O Estado moderno, ao contrário das diferentes configurações políticas que existiram em períodos anteriores ao século XVIII, não tem seu poder legitimado pela tradição (a ideia de que ‘sempre foi assim’) ou pelo carisma de um grande líder político. Ele se funda em princípios racionais que, para nós, são perceptíveis na forma de normas – basicamente as leis, portarias, decretos, atos normativos e a própria Constituição. Essas normas têm três dimensões. Por um lado, fundam-se em princípios. Por outro, definem fins ou objetivos a serem alcançados na sociedade a partir dos princípios defendidos. Finalmente, estabelecem meios e procedimentos-padrão para que esses fins sejam alcançados.
O grande problema é que, uma vez que o Estado consiga estabelecer o monopólio sobre os instrumentos coercitivos e punitivos de uma sociedade, particularmente o uso de armas, nada impede que ele deixe os fins e princípios que o guiam, atendo-se apenas à automatização dos procedimentos burocráticos (pautando seu funcionamento pelo que Weber denomina de ação racional baseada em meios). Esse foi, por exemplo, o problema central que envolveu o julgamento do tenente coronel nazista Adolf Eichmann por Israel. Apesar de seus atos, que levaram milhões de indivíduos aos campos de extermínio, serem moralmente reprováveis, ele os justificou dizendo que estava ‘apenas cumprindo ordens’. Defender o desarmamento da população é, portanto, também deixá-la à mercê de distorções do gênero, sem instrumentos para se defender não somente de ameaças advindas da sociedade civil, mas também do próprio Estado.

A racionalidade do Estado moderno e a CF/88

Foi exatamente essa base racional e legal que ditou a organização do Estado brasileiro desde a Constituição de 1891 até a nossa mais recente Carta Magna, a de 1988. Do ponto de vista dos princípios, os brasileiros, representados pela Assembleia Constituinte, adotaram tanto a perspectiva liberal clássica derivada das ideias iluministas, garantindo os Direitos Fundamentais dos cidadãos, quanto a perspectiva resultante das lutas sociais posteriores à revolução industrial. Nesse caso, ficaram garantidos os direitos sociais dos brasileiros. No artigo 6º da Constituição de 1988, pela primeira vez ficou expresso que a segurança é um direito social de todos os brasileiros. No art. 144 do mesmo dispositivo, a segurança pública é assumida como um dever do Estado e RESPONSABILIDADE DE TODOS, exercida para a preservação da ordem pública e a INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Isso quer dizer que a própria Constituição, que é a norma fundadora do poder do Estado sobre um território e seus cidadãos, delegou a toda a sociedade co-responsabilidade pela manutenção da ordem e da segurança pública, bem como a defesa da integridade física dos cidadãos e da integridade material do nosso patrimônio – público ou privado. Tal fato é reforçado pela lei dos servidores públicos federais (lei 8112/90), que cria, dentro das hipóteses de ‘agentes particulares em colaboração com o Estado’, a figura dos ‘gestores dos negócios públicos’. Estes são todas as pessoas que, em uma situação emergencial, na ausência de agentes do quadro do governo que executam funções típicas, agem em favor do interesse do Estado. É o caso de uma pessoa que arromba a porta de uma casa em incêndio para salvar alguém das chamas ou, ainda, de um cidadão civil que impede o assalto a um estabelecimento comercial ao reagir com prontidão e eficiência. Nesse caso, o indivíduo que agiu tem garantias constitucionais e legais de que a sua ação é legítima.
Assim, um dos princípios gerais que sustentaram a consolidação da nossa atual Constituição foi o seu forte caráter colaborativo, bem como a criação de um Estado que, idealmente, propôs-se a intervir minimamente na vida íntima e nas escolhas dos cidadãos, evidentemente dentro dos limites mais óbvios de moralidade e da legalidade. Nossa Constituição diz algo como: “brasileiros, farei o meu melhor. Caso vocês percebam que existem distorções e problemas que o Estado não está conseguindo suprir, organizem-se para cobrar resoluções do poder público e suprir essas demandas como sociedade civil organizada”. A campanha do desarmamento deflagrada no Brasil a partir de 1997, culminando no Estatuto de 2003, foi uma transgressão manifesta a essa premissa constitucional.

As contradições do desarmamentismo

A partir do que foi posto no parágrafo anterior, encontramos uma das maiores contradições dos radicais defensores do desarmamento. O Estado oferece a educação pública, desde o ensino básico até a formação superior. Caso eu, como cidadão, julgue que o serviço oferecido pelo poder público não satisfaz às minhas demandas, posso optar por uma escola ou Universidade privada. Da mesma forma, o Estado me oferece gratuitamente o serviço de atendimento médico pelo SUS, bem como os postos e hospitais de atendimento estaduais e municipais. Caso eu, como cidadão, queira contratar um plano de saúde, não há nenhum problema.
Seguindo, temos o serviço de Segurança Pública oferecido pela autoridade estatal. Se ele se mostrar insuficiente, já que foi sucateado por ingerências de múltiplos governos (em diversos setores), incapazes de suprir as demandas e urgências da sociedade, somos obrigados a conviver com isso passivamente? Repentinamente, a aquisição e manutenção de uma arma por um cidadão civil é um ato hediondo e desnecessário, e não o direito a compensar privativamente a insuficiência de uma prestação de serviço público? Por que o cidadão não precisa de uma autorização da Polícia Federal para frequentar um colégio privado ou contratar um plano de saúde, já que constitucionalmente a segurança é colocada no mesmo patamar da saúde, da educação e do direito a condições dignas de trabalho? Se o indivíduo cumprir os requisitos legais – já bastante rígidos – para a aquisição de uma arma de uso permitido, ele tem o direito subjetivo de adquiri-la.
Muitas pessoas argumentarão que a coisa não funciona bem assim. Eu tenho o direito, afinal, de me esconder atrás de um muro gigantesco, sobre o qual há uma cerca elétrica ou arame farpado. Também tenho o direito de contratar empresas de segurança armada, alarmes, circuitos internos de câmeras, blindagens, localizadores para automóvel e toda sorte de serviços do gênero. Ora, não é preciso argumentar para chegarmos à conclusão de que esses serviços estão acessíveis a poucas – muito poucas – pessoas com uma situação financeira privilegiada. O cidadão comum, portanto, fica à mercê da sorte, tendo o seu direito constitucional à dignidade, à segurança, à vida, à liberdade e à honra negado. Em terminais, nos transportes públicos, nas vias públicas, em certos bairros e demais locais em que o Estado ‘faz de conta que não vê’, essas pessoas correm risco e sofrem violência física e moral todos os dias. Se os defensores do desarmamento chamam isso de justiça social são, no mínimo, incoerentes.
Como notam certos autores, a exemplo de Wieviorka, Garland e Shearing, nas sociedades contemporâneas o modelo proposto por Weber já não se sustenta mais. O Estado concorre com uma série de constrições que fazem com que o monopólio da violência já não seja mais tangível. Facções criminosas controlam territórios urbanos e rurais, isolando-os do controle estatal; verdadeiros exércitos de vigilantes privados armados são mantidos por homens com poder financeiro para sustenta-los; a explosão endêmica da criminalidade, que ascende a níveis que superam a capacidade de ação preventiva e repressiva do poder público, parece ter fugido ao controle. Tudo isso coloca em xeque a premissa de que o Estado detém o monopólio do uso da violência, garantindo, assim, a pacificação e harmonização da sociedade. Muito pelo contrário, paz e harmonia definitivamente não são adjetivos aplicáveis ao Brasil contemporâneo.
Se o monopólio estatal sobre o emprego da coerção – que é precisamente o que defendem os desarmamentistas – se sustenta, portanto, é apenas do ponto de vista formal. Embora as intenções da maioria das pessoas que defendem o desarmamento sejam boas, é necessário reconhecer quando um modelo se esgotou ou, ainda, quando um modelo é equivocado. Lembremos que a Alemanha nazista, a União Soviética stalinista, a Espanha franquista, o Japão de Hirohito e a China maoísta mantinham um monopólio estatal ferrenho sobre o uso de armas (na verdade, sobre quase tudo). Denominar os armamentistas como ‘fascistas’, portanto, não deixa de ser uma grande ironia.
Para muitas pessoas, a ideia de flexibilizar as leis sobre a aquisição, manuseio e transporte de armas pela população civil parece uma iniciativa irrazoável e truculenta; porém, o fato é que nem sempre aquilo que formalmente parece bom o é de fato. Os grupos antibelicistas criaram, a despeito de suas intenções, uma sociedade violenta, ao delegar ao Estado o monopólio sobre uma atribuição com a qual ele não consegue arcar sozinho. Essa situação não mata somente os ‘cidadãos de bem’, mas também – e principalmente – as pessoas em situação de vulnerabilidade que optam pelo crime, que os advogados dos direitos humanos tanto se esforçam para defender. Muitas vezes, as boas intenções são vazias quando não há equivalência entre a aplicação prática de um posicionamento ideológico e as consequências que dele derivam. Entre princípios idílicos que resultam em um mundo bárbaro e ações pragmáticas que resultam na melhoria da nossa crítica situação social, fico com a segunda opção. Tomando emprestadas as palavras do poeta romano Décimo Juvenal, o Estado mantém a sua vigília sobre nós. Mas quem vigia os vigilantes?

O uso indiscriminado de aparelhos celulares durante o serviço de policiamento ostensivo, em prejuízo à segurança da comunidade e dos policiais militares

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC - APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL - Florianópolis-SC/2010.

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC – APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL – Florianópolis-SC/2010.

O uso indiscriminado, em serviço, do celular pelos nossos policiais, está colocando em “xeque” a segurança das nossas guarnições e, consequentemente, da comunidade. No momento em que testemunhamos esta conduta na prática, bem como, quando recebemos informações de policiais mais antigos ou até mesmo dos mais novos (porém mais operacionais e conscientes), preocupados com esta situação instalada, é preciso fazermos uma reflexão e ficarmos mais atentos.

Os Policiais estão notando, de forma mais acentuada, que o seu companheiro de serviço está na maior parte do tempo utilizando o seu celular, quer seja durante o patrulhamento ostensivo na viatura policial ou a pé, quer seja na segurança de uma área de vulnerabilidade social, durante uma abordagem a pessoas em atitudes suspeitas, ou ainda, durante o seu quarto de hora como sentinela em instalações militares ou no ponto de observação da viatura. O militar fica utilizando os aplicativos de WhatsApp, Telegram, entre outros, bem como fica postando fotos em tempo real, com a imagem dos indivíduos abordados, para outros companheiros de setores distintos. Uma situação aparentemente normal, mas que implica diretamente na segurança dos atores envolvidos no serviço de manutenção da ordem pública.

Com a distração, o policial deixa de visualizar elementos em atitude suspeita durante o seu turno de serviço, lojas com portas de correr entreabertas durante o expediente, mudança de itinerários de veículos que avistam a viatura policial, pessoas que dispensam objetos nas proximidades, masculinos que utilizam roupas quentes durante o verão (casacos, japonas), indivíduos que entram de capacetes em estabelecimentos comerciais, além de uma infinidade de outras ações que passam despercebidas, sendo isto inconcebível para um profissional de segurança pública, bem como para a comunidade que espera um serviço de excelência da Polícia Militar.

A proposta seria a criação de uma normativa interna pelas Corporações, visando à construção de uma regulamentação própria, destinada a limitar o uso em serviço do celular dos policiais, naqueles casos, em que a utilização coloca em risco a segurança de todos (comunidade e policiais). O objetivo seria salvaguardar todos os atores envolvidos no teatro de Operações, além de responsabilizar administrativamente os agentes encarregados pela aplicação da lei, que utilizarem de forma indevida estes dispositivos durante a sua jornada de serviço.

Outras Corporações, a exemplo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais, que costumam ser pioneiras na criação de doutrinas para os demais Estados do Brasil, já possuem regulamentação própria nesse sentido e/ou realizam propaganda de marketing institucional, a fim de alertar os PMs sobre os riscos para a segurança individual e coletiva, quando o militar fica distraído por segundos preciosos, o que pode custar a vida de um cidadão inocente, do próprio policial militar, além de seus companheiros de serviço.

Sabemos que também existe o lado positivo da utilização das ferramentas de aplicativos nos celulares e tablets, tais como a chegada rápida da informação ao policial na rua e a consequente troca de informações através das imagens, áudios, arquivos e vídeos. Em tempo real, os policiais interagem as informações de possíveis suspeitos de crimes ocorridos, bem como sugerem rotas de fugas utilizadas em assaltos em andamento, também dão dicas de prováveis paradeiros dos meliantes, informam a situação de veículos recém furtados ou, ainda, o envolvimento de veículos suspeitos de participarem de crimes em estabelecimentos comerciais e residenciais.

Também há aplicativos que auxiliam na busca pelo histórico de antecedentes criminais, mandados de prisão ativo, participação em boletins de ocorrências, tal como o SISP; outros, que realizam a busca de placas e históricos de veículos furtados e com restrições judiciais, tal como o “DETRANET” e, ainda, os que ajudam a armazenar o cadastro de indivíduos presos pela justiça. Hoje, até mesmo o cidadão pode baixar um aplicativo para consultar placas de veículos e mandados de prisão, por meio do aplicativo “SINESP CIDADÃO”. Como esses, há uma infinidade de novas tecnologias que estão ajudando de forma direta no combate à criminalidade, bem como criando uma interação entre os Policiais de diversos Estados da Federação e das Agências de Inteligência dos órgãos da justiça e de Segurança Pública.

Uma ferramenta bastante utilizada para facilitar a comunicação entre as pessoas é a criação de grupos em aplicativos, tais como WhatsApp e o Telegram. Um dos exemplos que está auxiliando de forma direta a segurança pública é o grupo “Ações Integradas”, criado em 20 de agosto de 2014, pelo 3º Sargento PMSC RR Jorge Luiz da Silva, lotado na época na Diretoria de Informação e Inteligência (DINI), da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. O grupo hoje é composto por cerca de 157 participantes, das mais diversas Forças de Segurança Pública do Brasil e do Mercosul, quer sejam, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares, Batalhão de Aviação da PM e do Bombeiro, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Diretoria e Agências de Inteligência, Exército Brasileiro, Batalhão de Polícia de Fronteira, Batalhão de Operações Policiais Especiais, Instituto Geral de Perícias, Departamento de Investigacíon de Delitos de la Policía Nacional del Paraguay, Agentes Penitenciários ligados ao Departamento de Administração Prisional (DEAP/SC), entre outros órgãos de segurança.

A cultura da distração está instalada. É preciso conscientizar nossos policiais militares nos briefings, nas preleções antes de saírem para o efetivo serviço nas ruas, a fim de que os mesmos tenham mais atenção durante a sua jornada de trabalho. É preciso uma maior conscientização dos operadores de segurança pública para não serem apanhados de surpresa pelos agentes infratores da lei e, assim, poderem prestar um melhor serviço à comunidade e regressar com saúde ao convívio familiar.

Nós policiais militares e demais integrantes das forças de segurança estamos vivendo numa literal “selva de pedra” e, quando a selva cobra, geralmente ela pode cobrar muito caro. Atualmente o policial sai para o seu trabalho sem a certeza do retorno ao seu lar. A Polícia Militar é uma das únicas profissões no Brasil, assim como o Corpo de Bombeiros Militar e as Forças Armadas, em que os seus membros prestam o compromisso de defender a sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Sendo assim, faz-se necessário redobrarmos a atenção ao serviço e nos mantermos em constante estado de alerta. Uma das leis do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), do Exército Brasileiro, sediado em Manaus, cita a atenção que o militar deve dispensar ao seu habitat natural, sob pena de não regressar para a sua casa: “Pense e aja como caçador, não como caça”.

Instituto DEFESA lança novo outdoor em Niterói-RJ

Niterói, 04 de Março de 2016.

Em continuidade a sua campanha de divulgação de ideais pro-armas por todo o Brasil, o Instituto DEFESA inaugura agora seu novo outdoor em Niterói, no Rio de Janeiro.

Confira uma imagem:

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Unidos somos invencíveis.

Instituto DEFESA solicita ao COLOG mais insumos para pessoas jurídicas

Brasília, 07 de Março de 2016.

O Instituto DEFESA, em nome de seus associados e em busca de seus objetivos estatutários de recuperar, ampliar e conservar a liberdade de acesso às armas, protocola, nesta semana, um ofício ao Comando Logístico do Exército Brasileiro a fim de assegurar o direito de aquisição de quantitativos razoáveis de insumos às Pessoas Jurídicas relacionadas ao tiro, notadamente os Centros de Treinamento e Clubes de Tiro.

Devido a uma interpretação restritiva fundamentada na Portaria COLOG 51 o Exército Brasileiro vem limitando a aquisição de insumos a essas Pessoas Jurídicas em quantitativos equivalentes a um único atirador iniciante, o que, evidentemente impede a continuidade das atividades dessas entidades, colocando em risco todo o treinamento de tiro no Brasil, inclusive aqueles dos próprios militares e policiais.

Certos do comprometimento do Exército Brasileiro com a soberania e liberdade nacionais, solicitamos ao Comando Logístico, responsável pelo controle de armas no país, a flexibilização deste limite, a fim de permitir que os brasileiros não apenas continuem fazendo os seus treinos regulares como a expansão da cultura de defesa e do treinamento tático em todo o país.

Atualizaremos este portal assim que recebermos uma resposta formal do Comando Logístico.

Fundamentos do Tiro – Posição – Tiro Ajoelhado

Resultado do Sorteio de Coldre Bélica 01/03/2016

Próximos eventos
  1. Combat Rescue – Tactical Combat Casualty Care

    outubro 21 @ 8:00 - outubro 22 @ 17:00